América Latina perante as decisões com efeitos extraterritoriais da suprema corte estadunidense (1903-2017)

Abstract

Buscou-se responder, nesta pesquisa, quando, como e por que a Suprema Corte estadunidense aplica – ou deixa de aplicar – suas normas internas, por meio da jurisdição extraterritorial, sobre países da América Latina como forma de expandir suas prioridades. A delimitação ao contexto latino-americano surge pela necessidade de explorar as práticas expansionistas dos Estados Unidos pela via jurisdicional na região. Esse recorte justifica-se pela escassez de pesquisas sobre o tema proposto na história do direito internacional e, sobretudo, nas Third World Approaches to International Law (TWAIL). Objetiva-se, portanto, analisar decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos nas quais países latino-americanos figuram como parte, a fim de identificar se o país norte-americano visava projetar seus interesses na região pela via jurisdicional. Com o intuito de delimitar o corpus de análise, mapeou-se todas as decisões proferidas pelo tribunal supracitado, o que abrange o período de 1791 a 2021. Identificaram-se ao todo onze decisões que se enquadravam no recorte desta pesquisa, por meio das quais a jurisdição estadunidense examinou casos que envolviam as soberanias da América Latina. Para tanto, esse objetivo desdobra-se em algumas intenções específicas, a saber: (a) identificar as contribuições historiográficas, sobretudo, das críticas pós-coloniais e das TWAIL para os estudos da extraterritorialidade no direito internacional; (b) apontar os paradigmas teóricos sobre a extraterritorialidade e a imunidade de jurisdição nos Estados Unidos; (c) investigar outras formas de expansionismo jurídico estadunidense, nomeadamente pela via executivoeconômica; (d) interpretar as onze decisões da Suprema Corte supracitadas para constatar possíveis alterações na jurisprudência extraterritorial norte-americana. Para cumprir com esses propósitos, Arnulf Lorca, Turan Kayaoğlu, Tonya Putnam, Kal Raustiala e Xiaodong Yang fornecem os referenciais teórico-conceituais orientadores desta pesquisa. Ademais, pretende-se utilizar as lentes das abordagens terceiro-mundistas e pós-coloniais com o intuito de materializar a investigação ambicionada. Enquanto resultado de análise, ao conjugar os momentos pelos quais houve alterações na jurisprudência do país em relação à extraterritorialidade e à imunidade de jurisdição, identificaram-se três períodos distintos nos precedentes examinados. O primeiro constitui-se entre 1903 e 1943, no qual vigorou o princípio da estrita territorialidade e a acepção absoluta de imunidade jurisdição. O segundo período inicia em 1945 e alcança o ano de 1976. A teoria dos efeitos substituiu a estrita territorialidade, e a imunidade absoluta, em tese, continuava em vigor. O terceiro momento compreende os anos entre 1989 e 2017. A teoria dos efeitos avançava, enquanto a acepção restrita de imunidade estabelecia-se em definitivo nos Estados Unidos. Em busca de respostas satisfatórias para as questões propostas, a análise feita nesta pesquisa trouxe mais perguntas do que soluções.