Modalidades de tarifação de incentivo : o caso do seguro obrigatório DPVAT

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo propor um modelo de seguro DPVAT que garanta uma justa reparação às vítimas de trânsito sem onerar demasiadamente os proprietários de veículos, além de promover a oferta de um seguro com qualidade, a preços baixos e induzir a produtividade das seguradoras. A política de proteção social das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil teve início em 1966, por meio da criação de um seguro obrigatório. Ao longo dessas quases seis décadas ocorreram diveros aprimoramentos nesse seguro. O útimo modelo proposto, em 2008-2020, foi da oferta do DPVAT por meio de um consórcio de seguradoras em uma estrura monopolística. O Governo adotou como modelo de regulação o controle de preços por meio da determinação de uma taxa de retorno. Este modelo gerou não só os impactos negativos esperados -desincentivo à produtividade- como também os não esperados, in casu, a não oferta do seguro para o ano de 2021. O Governo se viu obrigado a contratar de forma direta e temporária uma empresa Estatal, a Caixa Econômica Federal-CEF, como administradora do DPVAT para se evitar a descontinuidade da política de proteção social às vítimas de trânsito. Dessa forma, no final de 2020 ocorreu o encerramento deste ciclo de 13 anos. O presente artigo realizou uma revisão da literatura sobre os modelos de regulação de monopólios por meio do controle de preços, mais especificamente a taxa de retorno e o price cap, com o objetivo de melhor compreender os resultados gerados pelo modelo de seguro obrigatório DPVAT vigente entre 2008-2020. Verificou-se que o modelo de taxa de retorno sem lag regulatório gerou o maior desincentivo possível à produtividade. O Tribunal de Contas da União-TCU identificou diversas falhas no modelo de taxa de retorno e constatou que não gerava os incentivos adequados. Nesse sentido, o TCU sugeriu que os órgãos técnicos estudassem a problemática e propusessem um novo modelo com os incentivos adequados. Sendo assim, o modelo de taxa de retorno apresentara sinas de esgotamento e o modelo de 2021, temporário, não é muito diferente. Após a identificação de tais problemas, o presente trabalho realizou um exercício teórico de propor dois modelos alternativos: um modelo de concorrência e outro de controle de preços por meio do price cap. Dado o diagnóstico de que o modelo de taxa de retorno já havia se esgotado, que o FDPVAT administrado pela CEF não é muito diferente, e que a livre concorrência seria inviável para se alcançar o objetivo da política de proteção social, restou como alternativa factível o modelo de regulação de preços por meio de price cap. Por fim, o presente trabalho propôs o modelo de price cap para vigir a partir de 2022, com prazo de 5 anos, sem revisão intermediária, ofertado por meio de um consórcio se seguradoras privadas na forma de um monopólio legal. Também foi identificado com base na experiência indeternacional que a indenizaçãopor morte é muito baixa, neste sentido foram propostos três cenários para aumentos nas indenizações mantendo a mesma restrição de despesa total, sendo possível uma indenização por morte de R$ 103.604,72.