Participação privada no exercício de funções de autoridade pública : análise comparada da experiência brasileira e estadunidense

Abstract

A teoria da regulação em rede de governança nodal de John Braithwaite recomenda o compartilhamento de funções regulatórias entre o Estado e particulares, como estratégia para superar déficits de capacidade regulatória em países em desenvolvimento. O propósito da dissertação é identificar experiências concretas de participação privada no exercício de funções de autoridade pública no contexto da atividade regulatória. A dissertação discorre sobre a teoria de regulação em rede nodal e analisa casos de participação privada no exercício de funções de autoridade pública no Direito brasileiro e norte-americano. Destaca-se em cada caso identificado as questões que foram debatidas quanto à constitucionalidade do exercício privado de parcela da coercitividade estatal e quais foram as respostas dadas pelas cortes nos Estados Unidos da América e no Brasil. Também é apresentado o debate doutrinário no Brasil sobre a constitucionalidade da delegação de funções de autoridade pública a particulares. Foram identificados dezenas de casos concretos de participação privada na atuação coercitiva estatal. Constatou-se, ainda, que o exercício privado de funções públicas na atividade regulatória apresenta significativos riscos de ofensa a direitos fundamentais. Esses riscos foram categorizados em três grupos: a) risco de sobreposição regulatória; b) riscos decorrentes de conflito de interesses; e c) riscos de ofensa ao devido processo legal. A dissertação defende que os riscos não devem ser colocados como bloqueio à participação privada no exercício de autoridade pública. Apresentam-se parâmetros para disciplinar esses riscos. São descritas algumas soluções que foram adotadas nos Estados Unidos e no Brasil para superar esses riscos por meio de parâmetros normativos adequados. Esperase que os resultados encontrados sirvam de diretrizes para a concepção do arcabouço normativo necessário à adoção de uma governança nodal no Brasil. Espera-se, igualmente, que os resultados possam contribuir para a compreensão dos desafios de se implementar a regulação em rede.