Brasília capital desigual! : políticas públicas e limites para a efetivação do Direito ao esporte no Distrito Federal (2009 a 2019)

Abstract

Para o Distrito Federal são escassos os estudos que se debruçaram em analisar as políticas públicas para a área do esportivas em sua complexidade em termos de gestão, financiamento, abrangência e estrutura, pouco contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas compromissadas e conscientes de seu papel social. Brasília é uma cidade nova, rodeada por trinta e três Regiões Administrativas, com diferentes características sócio econômicas, que devem ser contempladas em relação à efetivação das políticas públicas esportivas e estarem alinhadas ao atendimento das demandas sociais e a garantia dos direitos. Esta tese de Doutorado em Educação Física busca analisar se os direitos sociais referentes ao esporte estão garantidos pelas políticas públicas de esporte do Distrito Federal no período de 2009 a 2019, correspondendo a três gestões governamentais. Como objetivos específicos, se busca: a) analisar quais são os direitos na área do esporte e do lazer e se estão sendo garantidos pela política pública de esporte e lazer do Distrito Federal, b) analisar os mecanismos de gestão e controle social na formulação e implementação das políticas públicas de esporte e lazer do Distrito Federal, c) analisar as formas de financiamento e de execução dos recursos pela Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, d) analisar a disponibilidade dos espaços e equipamentos de esporte e lazer existentes nas diferentes Regiões Administrativas do Distrito Federal. O estudo se justifica por sua relevância social, pela escassez de estudos para o Distrito Federal e como aprofundamento nos estudos das políticas públicas de esporte e lazer do Grupo AVANTE – UnB. Para tal estudo foi utilizada uma metodologia adaptada da proposta de análises de políticas sociais (Boschetti, 2009), que aponta a necessidade da avaliação das políticas sociais dentro de seu contexto e da análise concreta da realidade em que se insere e se desenvolve, dentro das contradições referenciadas no sistema social vigente. Acerca dos direitos sociais relativos ao esporte e ao lazer foi observado que existem regulamentações gerais e específicas relativas à área esportiva que foram desconsideradas na sua totalidade quando da elaboração de ações e programas no Distrito Federal. Na gestão da área esportiva foi possível notar diferentes entes governamentais que desenvolvem ações de esporte e de lazer, com centralidade na Secretaria de Esporte do Distrito Federal, que participa mais como financiadora das ações do que em sua execução direta, diferente de outras Secretarias de Estado. Além disso, os programas disponíveis se mostraram insuficientes para a garantia de direitos, se restringindo a poucas ações e de alto custo, não conseguindo abarcar todo o Distrito Federal e com escassos mecanismos de participação social na construção e efetivação das políticas públicas de esporte, comprometendo a democratização às políticas esportivas. Em relação ao financiamento e o gasto com o esporte, foi observado que a maior parte advém dos recursos orçamentários do Distrito Federal, a partir, em sua maioria, da contribuição do cidadão, por meio dos impostos e taxações de serviços, com caráter regressivo. No que se refere ao direcionamento, foi possível visualizar que a maior parte dos recursos é destinada a poucas organizações do terceiro setor para execução das ações sociais de esporte e lazer. Em relação aos espaços e equipamentos esportivos, observa-se uma boa disponibilidade de equipamentos, porém com desigualdade em sua distribuição, sendo que as cidades em maior situação de vulnerabilidade são as que contam com a menor disponibilidade desses espaços e equipamentos. Como considerações finais, foi possível perceber que a falta de consolidação de uma política esportiva, da organização de um sistema de esporte do Distrito Federal e de uma boa composição/execução dos recursos para o esporte, ocasiona uma pouca efetividade na política esportiva, prejudicando o pleno acesso ao esporte e sua efetivação como direito.