O modelo constitucional aberto de proteção dos direitos e garantias fundamentais na carta de 1.988 : a integração das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no direito nacional

Abstract

O presente estudo analisa os aspectos da realização do modelo constitucional aberto de proteção de direitos e garantias fundamentais, inscrito na Constituição Brasileira de 1.988, na parte final do parágrafo 2°. do artigo 5o. O objetivo da pesquisa é identificar e superar os óbices à aplicação desse dispositivo para demonstrar, em seguida, as consequências jurídicas do seu descumprimento. Constata-se, então, que os argumentos assentados na jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal não estão embasados em fundamentos jurídicos válidos para o exame da matéria. Ao contrário, as teses majoritárias optam por valores estranhos à ordem constitucional vigente. No entanto, diante de Poderes Constituídos, lamentavelmente, desarmônicos e dependentes é evidentemente mais fácil mudar o texto constitucional de acordo com a conveniência de seus aplicadores do que promover a mudança da mentalidade dos agentes realizadores da Constituição.