Acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços públicos no Brasil : um estudo de caso na Polícia Rodoviária Federal

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar como a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos tem sido promovida no Brasil, realizando estudo de caso a partir da experiência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) cujos dados foram coletados mediante análise documental e de conteúdo de seus regimentos internos, carta de serviços e planos estratégicos, além de manifestações dos usuários junto à Ouvidoria do Órgão e demais canais de interação da PRF junto à sociedade. Os achados da pesquisa mostram que não há na PRF uma política de acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos por ela prestados, nem no âmbito dos seus regimentos internos, cartas de serviços e planos estratégicos, nem em seus canais de interação junto à sociedade. Entre as recomendações apresentadas à luz da literatura sobre o tema como medida de inclusão social e anticapacitista no âmbito do órgão, estão a divulgação da Carta de Serviços da PRF em outros formatos (áudio, vídeo com janela em Libras, Braile etc.) e a disponibilização de canais de comunicação alternativos para que os usuários dos serviços públicos da PRF realizem suas solicitações. Considerando que a Constituição Federal do Brasil assegura que, independentemente da condição física, o Poder Público deve cumprir o seu papel em prestar serviços a todos os usuários dos serviços públicos, recomenda-se que este estudo seja estendido a todos os órgãos da Administração Pública brasileira, visando efetivamente promover a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos no Brasil.