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Título: Novas diretrizes para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil
Autor(es): Amorim, Marco Antônio Mota
Orientador(es): Soares, Daniela Nogueira
Assunto: Recursos hídricos
Água - uso
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
Data de publicação: 4-Ago-2023
Referência: AMORIM, Marco Antônio Mota. Novas diretrizes para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil. 2022. 150 f., il. Dissertação (Mestrado em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Resumo: É objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. De acordo com a Lei nº 9.433/1997, serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga. Entretanto, passados mais de 25 anos da edição da Lei, esse instrumento de gestão não foi implementado em todo território nacional, assim como não incide sobre parte dos direitos de uso outorgados no Brasil. Para analisar essa lacuna, foram verificadas as governanças das unidades da federação na implementação da cobrança, assim como, a partir de bases técnicas, doutrinárias e jurídicas, buscou-se a interpretação legal que se adequa aos princípios e regras da Política Nacional de Recursos Hídricos. Da análise, avalia-se que os condicionantes atualmente fixados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH estão dissonantes de preocupações técnicas, de entendimentos doutrinários e de decisões judiciais sobre o tema, prejudicando a promoção da cobrança pelo SINGREH. Sendo assim, visando suprir as lacunas e tornar efetiva a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil, são propostas novas diretrizes para ajustes na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação do instrumento e atuação do SINGREH. Optou-se por diretrizes que não demandam alterações legais e que coadunam com outras já assumidas pelo CNRH na regulamentação dos demais instrumentos da mesma Política. Os resultados aportados nesta pesquisa podem contribuir com a discussão sobre a revisão da Resolução CNRH nº 48/2005, prevista no Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH 2022-2040.
Abstract: It is objective of the National Water Resources Management System - SINGREH to promote water charge. Due Law No. 9,433/1997, the use of water must be charged. However, more than 25 years after the enactment of the Law, this management instrument hasn’t been implemented in the entire national territory, nor does it affect a part of the use rights granted in Brazil. In order to analyze this gap, the governances of the federation units to implement of the charge were verified, as well as, based on technical, doctrinal and legal bases, a legal interpretation was sought that fits the principles and rules of the National Water Resources Policy. From the analysis, it is evaluated that the conditions currently set by the National Council of Water Resources - CNRH are dissonant from technical concerns, doctrinal undestandings and judicial decisions on the subject, harming the promotion of collection by SINGREH. Therefore, with a view to filling the gaps and making effective the implementation of water charge in Brazil , new guidelines are suggested for adjustments in the implementation of the National Water Resources Policy, application of water charge instrument and SINGREH's performance. We opted for guidelines that don’t require legal changes and that are in line with others already adopted by the CNRH in the regulation of instruments of the same Policy. The results contributed in this research can contribute to the discussion of the review of CNRH’ Resolution No 48/2005, foreseen in the National Water Resources Plan 2022-2040.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Tecnologia (FT)
Departamento de Engenharia Civil e Ambiental (FT ENC)
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2022.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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