Amplitude da legislação de incêndio brasileira : efeitos da liberdade legislativa constitucional

Abstract

O Brasil regulamenta a responsabilidade de desenvolvimento de trabalhos nas áreas de projetação, construção, execuções de instalações aos profissionais de arquitetura, engenharia e técnica industrial por leis relacionadas aos Conselhos de Engenharia, arquitetura e técnicas Industriais. Por outro lado, a Constituição do Brasil autoriza as 27 unidades federativas a legislarem sobre edificações e áreas de riscos distintamente. A sociedade civil, por sua vez, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também elabora normas técnicas relacionadas à construção e funcionamento de edificações e áreas de riscos. Além destas, há ainda outras normas de órgãos ou entidades normatizadoras correlatas, como INMETRO, ANVISA, CNEN, Fundacentro. Não é possível, na realidade atual, que uma edificação que tenha sido considerada segura e regularizada em um Estado brasileiro seja, nas mesmas condições, considerada regular em outro. Políticas Públicas nacionais que tenham como parte processual construções, por exemplo, são desafiantes para suas efetivações, pois diferente de um veículo, por exemplo, que pode atravessar, estacionar e se registrar em qualquer uma das Unidades Federativas do Brasil, uma escola, um hospital, um quartel ou outro equipamento público não tem a mesma realidade. Neste trabalho, o objetivo é de discutir amplitude deste ambiente normativo brasileiro.