A comunidade universal pacífica : o direito cosmopolita kantiano em seu projeto de paz perpétua

Abstract

Neste trabalho, pretende-se discutir os elementos que perfazem as linhas fundamentais da proposta de um direito cosmopolita (Weltbürgerrecht) por Immanuel Kant. Introduzido na obra À paz perpétua (1795), o direito cosmopolita é definido como um direito de hospitalidade (Hospitalitätsrecht), pelo qual se entende o direito de um estrangeiro de não ser tratado com hostilidade por conta de sua chegada à terra de um outro. A finalidade do direito cosmopolita seria, em última análise, a de regular a interação (Verkehr) entre indivíduos e Estados em determinadas situações de interação. Tal concepção impulsionou a presente investigação no sentido de procurar entender por que Kant considera como essencial que as relações jurídicas entre Estados e indivíduos estrangeiros estejam reunidas sob um único e abrangente âmbito jurídico, isto é, reunidas sob o direito cosmopolita. Em vista disso, a dissertação investiga qual a especificidade do direito cosmopolita no quadro geral das exigências e condições formais de possibilidade de proscrição da guerra e de estabelecimento de um estado de paz mundial fundado no direito. Sob esse aspecto, compreende-se, em primeiro lugar, que a sua especificidade consiste em regular interações entre indivíduos e Estados em precisas situações nas quais elas não estão contempladas pelo direito civil de Estado e pelo direito internacional; em segundo lugar, compreende-se que o direito cosmopolita representa o princípio jurídico que, ao engendrar a figura jurídica da cidadania mundial (para além da cidadania nacional), institui um princípio de orientação segundo o qual o agir – seja no âmbito de uma comunidade nacional de direito, seja no âmbito de uma comunidade internacional de direito – deve ser avaliado sob a perspectiva do pluralismo, isto é, da perspectiva “do que é melhor para todo o mundo” (V-Anth/Mensch, AA 25) em detrimento do que é melhor para uma única pessoa, povo ou Estado.