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dc.contributor.advisorLira, Flaviana Barreto-
dc.contributor.authorRebelo, Marina Nascimento-
dc.date.accessioned2023-11-09T19:10:23Z-
dc.date.available2023-11-09T19:10:23Z-
dc.date.issued2023-11-11-
dc.date.submitted2023-01-30-
dc.identifier.citationREBELO, Marina Nascimento. Conjuntos urbanos: fundamentos, procedimentos e justificativas para o tombamento e rerratificação. 2023. 126 f., il. Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46838-
dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO Decreto-Lei nº 25/1937 é a legislação mais antiga em vigor no Brasil, é ele que regulamenta a política de proteção dos bens nacionais. Entre as principais limitações presentes no DL 25 está à inexistência de procedimentos claros para a aplicação do instrumento de tombamento de bens no Brasil, gerando uma insegurança jurídica no ato de proteção e preservação dos bens, que pode implicar que esses processos sejam rerratificados. A “Lista de Bens tombados e processos de tombamento em andamento” do IPHAN (2021) apresenta 89 conjuntos urbanos protegidos, dos quais 15 foram rerratificados e estão agrupados em nove processos que foram mapeados nesta pesquisa. Partindo da hipótese que não há procedimentos claros e explícitos para a instrução de um processo de tombamento no Brasil, foi investigado se empiricamente podem ser identificados procedimentos no grupo de processos selecionados. Tais processos foram avaliados a partir de nove critérios objetivos e classificados como bem ou mal instruídos e, a partir dos bem instruídos, extraídas contribuições para uma eventual legislação nacional específica para preservação de conjuntos urbanos.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleConjuntos urbanos : fundamentos, procedimentos e justificativas para o tombamento e rerratificaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordTombamentopt_BR
dc.subject.keywordRerratificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPatrimônio urbanopt_BR
dc.subject.keywordPreservação patrimonialpt_BR
dc.description.abstract1The Special Law no.25 of 1937 is the oldest legislation in force in Brazil, it regulates the policy for the protection of national heritage. Among the main limitations present in this law is the lack of clear procedures for the application of the instrument that lists propetys as national heritage in Brazil, generating legal uncertainty in the act of protection and preservation heritages, which may imply that these processes are re-ratified. The IPHAN's “List of Listed Assets and Listing Processes in Progress” (2021) presents 89 protected urban areas, of which 15 were re-ratified and are grouped into nine processes that were mapped in this research. Starting from the hypothesis that there are no clear and explicit procedures for the instruction of a listing process in Brazil, it was investigated whether procedures can be empirically identified in the group of selected processes. Such processes were evaluated based on nine objective criteria and classified as well or poorly instructed and, based on the well instructed, contributions were extracted for a possible specific national legislation for the preservation of procedures.pt_BR
dc.contributor.emailmarinarebelo.arq@gmail.compt_BR
dc.description.unidadeFaculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU)pt_BR
dc.description.ppgPrograma de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismopt_BR
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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