Governança Federal na gestão da atenção básica à saúde para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil

Abstract

O presente estudo tem por objetivo compreender a governança do Ministério da Saúde na gestão da Atenção Primária à Saúde para o enfrentamento à pandemia da COVID-19 e suas implicações sistêmicas na atenção à saúde da população brasileira no período. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa e quantitativa subdividido em três etapas, quais sejam: 1) Via pesquisa documental exploratória, tem-se uma contextualização acerca da atuação daquela pasta governamental em sua relação com a Presidência da República no enfrentamento à pandemia da COVID-19 no Brasil; 2) Via pesquisa documental, tem-se o processo de pactuação da política de enfrentamento à pandemia no âmbito da Atenção Primária à Saúde por parte do Ministério da Saúde; e, 3) Realização de pesquisa documental e estudo dos dados das ações produzidas e registradas nos sistemas de informações oficiais pelas equipes em atuação na Atenção Primária à Saúde, com foco na análise da resposta dos serviços às proposições feitas pela referida pasta governamental, levando em consideração seu modelo de governança para o processo de formulação e implementação de tais políticas. No Ministério da Saúde têm-se as evidências de medidas fortemente orquestradas pela Presidência da República, que influenciaram negativamente sua atuação no enfrentamento à pandemia, quais sejam: rotatividade de ministros; fragilização da Atenção Primária à Saúde; inoperância no colapso da rede assistencial; ruptura do pacto federativo; morosidade na aquisição de vacinas; descaso com a ciência; debilitação da estratégia de testagem; militarização da saúde; opacidade das informações em saúde; corrupção; descoordenação da política etc. O debate sobre o enfrentamento à pandemia da COVID-19 na Atenção Primária à Saúde tem sua ação identificada em 23 reuniões/encontros oficiais, em sua maioria, no âmbito da gestão, sendo minorados os espaços científicos e de participação popular. No que se refere ao conteúdo das 34 publicações ministeriais detectadas, apenas 15 apresentam discussões prévias com outras representações institucionais. Por fim, a análise dos dados de produção das equipes demonstra que, em grande parte das situações, as Portarias publicadas pelo Ministério da Saúde não produzem qualquer incremento de produção das equipes nas variáveis elencadas. Levando em consideração que mais de R$ 1,7 bilhões foram aportados pelas Portarias em questão, era de se esperar um aumento substancial na produção. Entretanto, acredita-se que a postura do Ministério da Saúde e da Presidência da República levaram a uma deterioração da governança a ponto de se perceber corroída sua legitimidade na condução da política de enfrentamento à pandemia da COVID-19 na Atenção Primária à Saúde. Conclui-se que a evidente descoordenação central, a ruptura do pacto federativo e a hierarquização do modelo histórico de governança em redes no Sistema Único de Saúde, induzidas no âmbito do Ministério da Saúde pela agenda autoritária e negacionista da Presidência da República, culminaram em consequências prejudiciais ao desempenho do país como um todo no enfrentamento à pandemia da covid-19. O principal desfecho desta atuação pode ser resumido nas tristes estatísticas de casos e óbitos por COVID-19 desigualmente distribuídos no país, reforçando a ideia de uma necropolítica no Brasil.