Acesso aos direitos e à justiça para pessoas em situação de rua : o caso dos Centros POP no Distrito Federal

Abstract

Esta pesquisa reconhece as novas abordagens e desafios nos estudos de acesso à justiça, expandindo o termo para "acesso aos direitos e à justiça (ADJ)", considerando uma trajetória de cidadania e inclusão social de grupos vulneráveis que vai além da esfera jurídica, envolvendo diferentes serviços públicos e a participação de diversos atores. Adotando uma abordagem interdisciplinar, a pesquisa tem como objetivo explicar como os arranjos institucionais dos Centros POP influenciam o acesso aos direitos e à justiça das pessoas em situação de rua no Distrito Federal (DF). Para tanto, são utilizados dados primários e secundários provenientes de diversas fontes. A triangulação de técnicas e estratégias para fenômenos sociais complexos (TRI-COMPLEX) apresenta como foi realizada a coleta de dados, utilizando observação participante, entrevistas em profundidade não estruturadas, bem como análise de conteúdo temática. O cerne da pesquisa reside na configuração dos arranjos institucionais entre os Centros POP/DF e os órgãos de defesa de direitos, explorando aspectos centrais dessa estrutura, incluindo suas limitações e potencialidades. Os resultados apontam que as iniciativas conjuntas são conduzidas por meio de instrumentos formais de ação dentro de programas específicos, mas não integradas necessariamente, utilizando-se predominantemente instrumentos informais de coordenação. A pesquisa revela uma escassez de espaços colaborativos para planejamento conjunto de ações, definição de metas e objetivos comuns e participação ativa da população em situação de rua. Além disso, foi constatado os Centros POP/DF enfrentam limitações de autonomia no processo de implementação da política, um cenário de violência nas relações cotidianas no ambiente de trabalho, bem como problemas de saúde mental dos servidores, demandando atenção urgentemente da gestão. Outros aspectos relevantes do estudo incluem: i) o perfil da população em situação de rua; ii) o continuum de articulação entre os Centros POP e diversas instituições; iii) as diferentes camadas de acesso aos serviços dos Centros POP; iv) as propostas de projetos que podem ser implementados no âmbito das unidades. Uma seção específica foi reservada para os principais achados da pesquisa, abordando as implicações teóricas e práticas, e estabelecendo uma agenda de pesquisa. Por fim, o modelo de acesso aos direitos e à justiça provou ser compatível com a aplicação prática, que considera não somente mudanças amplas, mas também as práticas cotidianas, em que a proteção dos direitos deve se constituir uma prioridade incontestável, formando sujeitos (e não objetos) de direitos.