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Título: Do monopólio à efetiva concorrência no ambiente de contratação regulada de energia elétrica no Brasil : viabilidade jurídica e regulatória do mercado concorrencial à luz dos pressupostos do estado regulador
Autor(es): Chaves, Rodrigo Bandeira Silva
Orientador(es): Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
Assunto: Setor elétrico - Brasil
Regulação
Energia elétrica
Mercado concorrencial
Monopólios
Data de publicação: 10-Jan-2024
Referência: CHAVES, Rodrigo Bandeira Silva. Do monopólio à efetiva concorrência no ambiente de contratação regulada de energia elétrica no Brasil: viabilidade jurídica e regulatória do mercado concorrencial à luz dos pressupostos do estado regulador. 2023. xv, 197 f., il. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumo: Reconhecendo a liberdade de escolha como um direito básico do consumidor brasileiro de energia elétrica, bem como a livre concorrência como um dos princípios gerais da ordem econômica instituída pela carta constitucional brasileira de 1988 e como um objetivo da Política Energética Nacional, a pesquisa relatada nesta tese tem por finalidade sugerir a viabilidade jurídico-regulatória da extinção do regime de monopólio estabelecido no Ambiente de Contratação Regulada - ACR de energia elétrica no Brasil ― atualmente, constituído por cerca de 89,95 milhões de unidades consumidoras, que alcançam cerca de 208,5 milhões de pessoas atendidas por 105 empresas distribuidoras ―, em favor do surgimento de um mercado concorrencial na prestação dos serviços comerciais existentes nas relações de consumo estabelecidas ao se contratar o acesso e o uso da rede de distribuição, simultaneamente à concessão do livre acesso para todos os atuais consumidores do ACR ao Ambiente de Contratação Livre – ACL para fins de compra de energia elétrica diretamente dos agentes comercializadores e geradores, em regime concorrencial. Noutras palavras, sugere-se possibilitar aos atuais consumidores cativos das empresas de distribuição a possibilidade de separação entre a compra de energia elétrica e a contratação do “fio” (rede de distribuição), em regime comercial competitivo. Para tanto, o estudo evidencia a necessidade de segregação jurídico-regulatória, contratual e empresarial entre os serviços comerciais prestados na distribuição e os serviços de manutenção, operação e expansão das redes de distribuição. Do ponto de vista teórico, a viabilidade jurídico-regulatória da substituição do atual mercado regulado ― concentrador, em regime de monopólio, dos serviços de rede, dos serviços comerciais e da venda de energia elétrica na distribuição aos seus consumidores finais ― por um mercado concorrencial foi analisada à luz dos pressupostos do Estado Regulador.
Abstract: Recognizing freedom of choice as a basic right of the Brazilian electricity consumer, as well as free competition as one of the general principles of the economic order established by the Brazilian Constitution of 1988 and as an objective of the National Energy Policy, the research reported in this thesis aims to suggest the legal and regulatory viability of the extinction of the monopoly regime established in the Regulated Contracting Environment of electric energy in Brazil ― currently, consisting of around 89.95 million consumer units, which reach around 208.5 million people served by 105 distribution companies ―, in favor of the emergence of a competitive market in the provision of commercial services existing in the consumer relations established when contracting access and use of the distribution network, simultaneously with the granting of free access to all consumers to the Free Contracting Environment (free market) for the purpose of purchasing electric energy directly from commercialization and generation agents, in competitive regime. In other words, it is suggested to provide current captive consumers of distribution companies with the possibility of separating the purchase of electricity from the contracting of the “wire” (distribution network), under a competitive commercial regime. Therefore, the study highlights the need for legal-regulatory, contractual and business segregation between commercial services provided in distribution and maintenance, operation and expansion services for distribution networks. From a theoretical point of view, the legal and regulatory viability of replacing the current regulated market ― concentrator, under a monopoly regime, of network services, commercial services and the sale of electricity in the distribution to its final consumers ― by a competitive market was analyzed in light of the assumptions of the Regulatory State.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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