| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.advisor | Peixoto, Fabiano Hartmann | pt_BR |
| dc.contributor.author | Oliveira Neto, Esclepíades de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-01-16T21:15:24Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-16T21:15:24Z | - |
| dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| dc.date.submitted | 2023-07-14 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA NETO, Esclepiades de. Paradigma jurídico-político-econômico-administrativo do estado moderno e o exame dos indicadores de responsividade da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil. 2023. 146, f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47288 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa é uma análise da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil a partir de
dois pressupostos teóricos iniciais: a) no primeiro capítulo, foi instituído o paradigma
jurídico-político-econômico-administrativo de abordagem quadridimensional sistêmica do
papel do Estado na regulação da IA, no contexto histórico-social da Modernidade; b) no
segundo capítulo, foram apresentadas teorias jurídicas e recortes teóricos que representam
o estado da arte da regulação da IA à luz da responsividade regulatória. A partir destes
pressupostos, foi realizado o exame dos indicadores de responsividade regulatória
democrático-participativa abstrata de cinco instrumentos jurídicos voltados à regulação do
uso da IA no Brasil: a) Recomendação do Conselho de Inteligência Artificial da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; b) Projeto de Lei
21/2020-CD; c) Resolução 332/2020-CNJ; d) Portaria do Gabinete Ministerial 4.617/2021-
MCTI; e) Projeto de Lei 2338/2023-SF. Foram instituídos na pesquisa os indicadores
paradigmáticos sistêmicos de responsividade regulatória (IPSRR), divididos em dois
grupos: a) indicadores paradigmáticos sistêmicos (IPS) relacionados ao paradigma
jurídico-político-econômico-administrativo de referência; b) indicadores teóricos
responsivos (ITR) relacionados às teorias jurídicas regulatórias de base. O exame
apresentou os seguintes resultados: a) dois instrumentos estudados possuem IPS baixo
porque focam ou excessivamente na autorregulação (PL 21/2020-CD) ou
predominantemente no comando-controle (R 332/2020-CNJ), dois outros instrumentos
apresentaram IPS satisfatório (RCIA-OCDE e PGM 4.617-MCTI) e o PL 2338/2023-SF
possui IPS exemplar; b) quatro instrumentos regulatórios possuem ITR regular (RCIAOCDE, PL 21/2020-CD, R 332/2020-CNJ e PGM 4.617-MCTI) enquanto que o PL
2338/2023-SF possui ITR exemplar; c) apenas o PL 2338/2023-SF alcançou, no cômputo
final, um IPSRR compatível com as premissas epistemológicas definidas nesta dissertação,
confirmando-se, majoritariamente, a hipótese da pesquisa. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | Paradigma jurídico-político-econômico-administrativo do estado moderno e o exame dos indicadores de responsividade da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inteligência artificial - legislação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regulação responsiva | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Estado - Brasil | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This research is an analysis of the regulation of artificial intelligence (AI) in Brazil based
on two initial theoretical assumptions: a) in the first chapter, the juridical-politicaleconomic-administrative paradigm of a systemic four-dimensional approach to the role of
the State in regulating AI was established, in the historical-social context of Modernity; b)
in the second chapter, legal theories and theoretical frameworks were presented that
represent the state of the art of AI regulation in light of regulatory responsiveness. Based
on these assumptions, an examination was carried out of the indicators of abstract
democratic-participatory regulatory responsiveness of five legal instruments aimed at
regulating the use of AI in Brazil: a) Recommendation of the Artificial Intelligence
Council of the Organization for Economic Cooperation and Development; b) Bill 21/2020-
CD; c) Resolution 332/2020-CNJ; d) Ministerial Cabinet Order 4.617/2021-MCTI; e) Bill
2338/2023-SF. Systemic paradigmatic indicators of regulatory responsiveness (IPSRR)
were instituted in the research, divided into two groups: a) systemic paradigmatic
indicators (IPS) related to the legal-political-economic-administrative paradigm of
reference; b) responsive theoretical indicators (ITR) related to basic regulatory legal
theories. The examination presented the following results: a) two studied instruments have
low IPS because they focus either excessively on self-regulation (Bill 21/2020-CD) or
predominantly on command-and-control (R 332/2020-CNJ), two other instruments
presented satisfactory IPS (RCIA-OCDE and PGM 4.617-MCTI), and the Bill 2338/2023-
SF has exemplary IPS; b) four regulatory instruments have regular ITR (RCIA-OCDE, Bill
21/2020-CD, R 332/2020-CNJ, and PGM 4.617-MCTI), while the Bill 2338/2023-SF has
exemplary ITR; c) only the Bill 2338/2023-SF achieved, in the final analysis, an IPSRR
compatible with the epistemological premises defined in this dissertation, confirming, for
the most part, the research hypothesis. | en |
| dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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