As fronteiras do court-packing no Brasil : entre o constitutional hardball e o constitucionalismo abusivo

Abstract

O objetivo deste trabalho é compreender em que medida o court-packing pode caracterizar a prática do constitucionalismo abusivo ou estar situado no âmbito do constitutional hardball, bem como seus reflexos no sistema político brasileiro. É possível perceber uma crescente expansão do Poder Judiciário que, cada vez mais, ocupa os espaços pertencentes aos demais poderes de estado. Desde a promoção de políticas públicas até decisões que interferem em processos legislativos, as Cortes passaram a desempenhar um papel de singular importância no jogo político. Essa circunstância não passa despercebidas aos membros dos demais poderes, que buscam estratégias para entender a forma de decidir dos Tribunais. Dentre elas está o court-packing, ou seja, empacotar Cortes com pessoas que guardem algum grau de comprometimento com a ideologia de quem fez a indicação. Trata-se de um fenômeno complexo, mas que, em alguma medida, pode estar situado dentro do jogo político comum ou servir de instrumento para a acabar com qualquer forma de competição política. A essa segunda circunstância é denominada de constitucionalismo abusivo, cuja característica é a utilização do ideal do constitucionalismo para tornar o estado menos democrático. Hodiernamente a erosão democrática, em uma concepção de democracia liberal, ocorre através dos meios que o sistema constitucional confere a partir de seu design. Distinguir quando esse fenômeno pode caracterizar abuso dos instrumentos constitucionais é o ponto central do trabalho, que buscará compreender as possibilidades e consequências para o constitucionalismo brasileiro.