http://repositorio.unb.br/handle/10482/47328
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MaximilianoFerreiraTamer_DISSERT.pdf | 1,06 MB | Adobe PDF | View/Open |
Title: | O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados |
Authors: | Tamer, Maximiliano Ferreira |
Orientador(es):: | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de |
Assunto:: | Direito administrativo Corrupção Responsabilidade (Direito) Acordo de leniência Acordo de não persecução cível Improbidade administrativa |
Issue Date: | 17-Jan-2024 |
Data de defesa:: | 4-Jul-2023 |
Citation: | TAMER, Maximiliano Ferreira. O direito anticorrupção e a concertação administrativa: a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados. 2023. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
Abstract: | A presente dissertação busca, inicialmente, demonstrar a existência de um direito fudamental do cidadão de viver em uma sociedade livre da prática da corrupção, cujos efeitos nefastos implicam a ineficiência estatal na concretização dos demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal e a própria sobrevivência do regime democrático. Diante do direito fundamental anticorrupção, estrutura-se o sistema brasileiro de combate à corrupção, integrado por microssistemas relativamente autônomos, sistematicamente organizados de acordo com os critérios da esfera de atuação e do ramo do direito pertinente. Nessa perspectiva, examina-se a relação do direito anticorrupção e o direito administrativo sancionador e a inserção do microssistema anticorrupção cível-administrativo no sistema brasileiro anticorrupção. Em razão da organicidade e sistematização dos microssistemas anticorrupção, busca-se demonstrar a comunicabilidade entre os diversos microssistemas, especialmente por meio da Teoria do Dialógos de Fontes. Na sequeência, estabelecidos os microssistemas anticorrupção, analisa-se a consensualidade administrativa no âmbito do direito administrativo sancionador, especialmente no direito anticorrpução, evidenciando os espaços de conseno atualmente previstos na legislação pátria e a intercomunicabilidade entre eles, notadamente entre o acordo de não persecução cível no âmbito do processo, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, e o acordo de leniência, definido na Lei nº 12.846/2013, que disciplina o processo de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas. |
metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
Description: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. |
metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Licença:: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. |
Appears in Collections: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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