A concepção racionalista da prova, a epistemologia jurídica e a decretação de prisão preventiva : o conteúdo normativo da ordem pública e standards probatórios

Abstract

A prisão preventiva representa um dos aparatos de poder repressivo e autoritário mais pujantes no Brasil. Havia cerca de 214 mil presos provisórios em 2021, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Dentre as razões incontinentes do desenho institucional e a mentalidade inquisitorial do judiciário, sopesa essa asserção o alto grau de discricionariedade com que se dá a decretação de prisão cautelar, em especial a prisão preventiva. Parte desse problema se dá pela imprecisão dos requisitos autorizadores, notadamente, a ordem pública. A vaguidade e o esvaziamento do conteúdo normativo da locução servem a toda sorte de motivos. A solução, possível, é estabelecer um sistema de controle calcado em bases racionais para fins de exigir a correta motivação das decisões de prisão. Esse sistema é concernente à concepção racionalista da prova, que tem o condão de estabelecer filtros epistêmicos e de controle intersubjetivo da atividade probatória, da valoração dos fatos considerados no processo e da distribuição dos riscos de erros judiciais, visando a arrimar redes de proteção e garantias às partes. Ferramenta essencial para instalar dispositivos racionais de controle são os standards probatórios. A conceituação dos standards de prova, a sua aplicação e a formulação de standards probatórios específicos para a decretação de prisão preventiva são os objetos desta investigação. Ao fim, o estudo sugere soluções viáveis ao problema, sob o ponto de vista prático, que foram sustentadas por uma pesquisa estruturada em revisão bibliográfica.