Iluminando os gargalos do Fundo Nacional de Segurança Pública : o federalismo em meio à centralização versus descentralização do repasse dos recursos advindos da Lei nº 13.756/2018

Abstract

O presente estudo teve por objetivo identificar e mensurar os gargalos na execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Lei nº 13.756/2018, de 12 de dezembro de 2018, a partir da percepção das secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres, integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que foram instituídos pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Citar e identificar as características desses recursos, descrever as dúvidas e sugestões dos pontos focais dessas secretarias quando da execução dos aportes do FNSP, buscando identificar os principais problemas encontrados por aqueles na execução. Explorou-se a dicotomia federativa brasileira, centralização versus descentralização, buscou-se observar se essa ou aquela forma estaria gerando esses gargalos, e, por conseguinte, o represamento dos recursos nos cofres dos entes federados. Como metodologia de pesquisa, fez-se uso da via qualitativa, no intuito de observar as características dos repasses, volume dos recursos disponibilizados aos entes da federação e quanto desses encontram-se parados, sem terem sido destinados. Foram enviados (e-mail) questionários aos escritórios de projetos estaduais e pontos focais das secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres, no intuito de captar as percepções desses sobre as dificuldades na execução dos recursos e possíveis soluções para tais gargalos. Como resultado, não se verificou, pelas respostas dadas aos questionários, qualquer problemática em relação ao modelo federalista do Brasil, inferindo-se que os gargalos executórios passavam pela falta de estrutura das secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres, tais como ferramentas administrativas capazes de planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos, a fim de executarem os recursos recebidos do FNSP de forma mais eficiente.