Aplicação de Inteligência artificial ao Direito : análise de parâmetros da literatura, da regulação e da percepção de atores sobre limites éticos

Abstract

A Inteligência Artificial, conceito que envolve variados modelos tecnológicos de desenvolvimento, vive seu boom em todas as áreas do conhecimento humano. A despeito de sua aplicação gerar inúmeros benefícios e avanços, pode trazer como consequências algumas externalidades negativas como a opacidade, os vieses discriminatórios e a violação aos dados pessoais e ao direito à privacidade. Por isso é direito fundamental exigir sua aplicação ética, isso é, com limitações que controlem essas externalidades. Essa pesquisa buscou compreender quais parâmetros éticos podem ser identificados e considerados no desenvolvimento da IA com foco na área do Direito. Por meio da triangulação dos resultados obtidos da literatura e apontados nas diretrizes atuais específicas para IA aplicada ao Direito, bem como pelos atores especialistas no tema que foram entrevistados, concluiu-se que o mínimo ético existente são os princípios que servem para aplicação de IA em todas as áreas: “Transparência”, “Responsabilidade”, “Equidade”, “Prestação de contas”, “Explicabilidade” e “Sustentabilidade” (acrônimo em português TREPES). Embora se reconheça a importância do consenso nos princípios, recomenda-se a criação de regulação vinculante geral, que atribua responsabilidades e regramentos setoriais e que classifique as aplicações da IA em riscos de acordo com suas especificidades.