Juiz das Garantias : impactos de sua implantação no Poder Judiciário do Estado do Amapá

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá. A problematização parte, especificamente, da seguinte indagação: quais os impactos da implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá? Para responder ao problema proposto, estabeleceu a hipótese de que existem impactos com a implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá, hipótese esta que foi confirmada na medida em que a pesquisa apontou que ao implantar o juiz das garantias haverá impactos orçamentário e financeiro. Trata-se de instrumento criado pela Lei nº 13.964/2019, inserido pelo art. 3º-A ao 3º-F, o qual compõe o Pacote Anticrime. Além de fazer uma explanação geral sobre o juiz das garantias e explicitar o porquê da sua implantação, serão abordadas, igualmente, as situações divergentes que engloba a partir, por exemplo, da sua suspensão pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, no fim, julgou parcialmente procedentes as ADIs, declarando a constitucionalidade do juiz das garantias e fixando o prazo de 12 (doze) meses para adoção das medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, sob as diretrizes e supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo aquele período ser prorrogado uma única vez. O trabalho discorre, dentre outros aspectos, sobre garantismo, imparcialidade, sistema acusatório e expõe um contexto do juiz das garantias em outros países. Apresenta, ainda, tomando por base entrevistas realizadas, o Judiciário do Amapá e analisa os impactos da implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá, destacando principais pontos da lei, se pode haver impacto de ordem orçamentária e financeira, como também as possíveis consequências e mudanças decorrentes da implantação deste instituto para o Judiciário. Constatou que certamente haverá impactos orçamentários e financeiros, bem como o Tribunal perpassará por uma reorganização/readequação administrativa, pois se faz necessário incrementar não somente o quadro de magistrados, como também o de servidores, além de reforçar a estrutura física, mobiliária e de equipamentos tecnológicos, cujos impactos deverão estar traçados no seu Plano Estratégico para que, de forma planejada e organizada, haja uma efetiva implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá.