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Título: | A enforced self-regulation de braithwaite nas concessões dos portos organizados brasileiros |
Outros títulos: | Braithwaite's enforced self-regulation in brazilian organized ports concessions |
Autor(es): | Salles, Ana Luiza Becker |
Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
Assunto: | Portos - Brasil Concessão de portos Regulação responsiva |
Data de publicação: | 8-Jul-2024 |
Data de defesa: | 26-Mar-2024 |
Referência: | SALLES, Ana Luiza Becker. A enforced self-regulation de braithwaite nas concessões dos portos organizados brasileiros. 2024. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
Resumo: | A presente pesquisa possui por objetivo identificar quais aspectos da enforced self-regulation podem ser verificados ou adotados na regulação das concessões de portos organizados brasileiros e quais pressupostos se relacionam com a regulação a ser estabelecida para as concessões portuárias. Para tanto, a pesquisa se valerá da experiência internacional do contexto institucional do setor portuário e das normas que regulamentam o setor. Abordar-se-ão os elementos caracterizadores da enforced self-regulation, em que serão firmados os pressupostos teóricos e elementos essenciais da teoria. Serão identificados os principais entes que participam da regulação do setor, considerando-se as competências atribuídas a cada um desses atores, em especial, será caracterizado o que são os portos organizados, qual o papel da autoridade portuária e como são definidos e cobrados os serviços prestados que serão objeto de concessão. Realizar-se-á a análise da estrutura regulatória de concessão dos portos organizados, buscando-se identificar elementos típicos para a adoção da enforced self-regulation. Por fim, buscar-se-á aferir uma possível relação com os pressupostos da enforced self-regulation da teoria da regulação responsiva, no sentido de se constatar se é possível adotar esses pressupostos nas concessões de portos organizados; de que forma sua aplicação poderia contribuir ao setor; ou se, considerando o contexto setorial, seria inviável a adoção de enforced self-regulation na regulação das concessões do setor portuário. |
Abstract: | The present research aims to identify which aspects of enforced self-regulation can be verified or adopted in the regulation of Brazilian organized port concessions and which assumptions thereof relate to the regulation to be established for port concessions. To this end, the research will analyze the international experience, the institutional context of the port sector and the norms that regulate the sector. It will address the characterizing elements of enforced self-regulation, where the theoretical assumptions and essential elements of the theory will be established. Also, the main entities participating in the regulation of the sector will be identified, considering the competencies attributed to each of these actors, particularly the nature of organized ports, the role of the port authority, and how the provided services subject to concession are defined and charged. An analysis of the regulatory structure for the concession of organized ports will be conducted, seeking to identify typical elements for the adoption of enforced self-regulation. Finally, the research will attempt to ascertain a possible relationship with the assumptions of enforced self-regulation from the theory of responsive regulation, to determine whether it is possible to adopt these assumptions in the concessions of organized ports; how their application could contribute to the sector; or whether, considering the sectoral context, the adoption of enforced self-regulation in the regulation of port sector concessions would be unfeasible. |
Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. |
Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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