Alternativas penais : uma análise da execução da espécie prestação de serviços gratuitos à comunidade em Macapá-AP

Abstract

O elevadíssimo número de encarcerados no Brasil é pauta incessante do Poder Judiciário que enxerga nas Alternativas Penais, entre outras coisas, a possibilidade de redução da superlotação dos presídios. A Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade (PSC) é uma espécie penal muito utilizada e possui características vantajosas em sua execução, que ocorre em entidades parceiras do sistema de justiça. O objetivo desta pesquisa foi avaliar se os princípios estabelecidos para o acompanhamento da execução da PSC nas instituições conveniadas estão sendo obedecidos. Nesse intuito, fez-se necessário explicar a legislação de alternativas penais e a atual política institucional de sua execução no Brasil, bem como descrever a metodologia de execução da prestação de serviços gratuitos à comunidade em Macapá-Ap. Dessa forma, foi possível esclarecer a importância da entidade parceira para o possível alcance da ressocialização da pessoa como alternativa através do cumprimento da PSC. O estudo desenvolvido é uma pesquisa bibliográfica e documental, cujo período concentrou-se no espaço temporal de 2017 a junho de 2023. Os resultados obtidos demonstraram que a corresponsabilidade necessária entre a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e a Rede de parceria institucional tem promovido a execução da PSC dentro das definições descritas no atual Manual de Gestão para as Alternativas Penais. No entanto, é importante que os equipamentos públicos responsáveis pela execução das alternativas penais possam receber investimentos financeiros e humanos, visando o aperfeiçoamento desse trabalho. A PSC, sendo executada em consonância com os preceitos ditados no ordenamento jurídico penal na Rede parceira, é capaz de promover a ressocialização do agente delituoso, ao mesmo tempo em que auxilia na redução da população carcerária do país.