Ação de classe, reforma do estado e autoritarismo : a transformação do direito econômico na ditadura

Abstract

A primeira metade da década de 1960 foi conturbada no Brasil, caracterizada por uma conjugação de fatores políticos, econômicos e sociais, que levou à ruptura da ordem jurídico-constitucional. A crise política foi evidenciada pela renúncia do presidente da República Jânio Quadros, em agosto de 1961; pela mudança de sistema de governo para parlamentarista, como condição para a posse de João Goulart, em setembro de 1961; pelo retorno do sistema presidencialista de governo em janeiro de 1963, após 76,98% do eleitorado reprovar, em referendo popular, o parlamentarismo. A crise econômica foi caracterizada pela queda real do PIB de 10,3% em 1961 para 2,4% em 1964, decorrente das altas taxas de inflação, ociosidade da capacidade instalada do parque industrial nacional, esgotamento do modelo de substituição de importações, falta de mercado consumidor interno, escassez e alto custo do crédito, pressão do capital internacional, entre outras causas de curto, médio e longo prazo da estrutura econômico-social do país. A crise social foi percebida pelo aumento da população urbana, crescimento das cidades, aumento da taxa de desemprego, exploração da mão de obra barata, com a queda real do salário mínimo e carestia dos trabalhadores e pessoas de baixa renda, ao mesmo tempo em que houve uma maior concentração de renda entre as pessoas mais ricas, agravando o problema da distribuição da riqueza. A crise levou à organização do empresariado como classe para si, com a reunião de pessoas ligadas ao capital nacional e internacional e a constituição de entidades organizativas voltadas à defesa dos seus interesses capitalistas. Assim constituiu-se o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPÊS), com a função de promover a reforma do Estado brasileiro por meio do financiamento, assessoramento técnico e campanha ideológica para implementação do seu projeto modernizante-conservador de país. No final de 1963, o IPÊS havia apresentado ao Congresso Nacional vinte e três propostas de reformas de base das estruturas jurídicas do Estado brasileiro, a partir de uma visão econômica liberal, que antagonizavam com o projeto nacional-reformista de fortalecimento de um Estado de bem-estar social, preconizado pelo governo de João Goulart. O tempo lento da democracia, no entanto, era incompatível com a urgência dos interesses dos capitalistas. Se era preciso sacrificar um ou outro, não havia dúvida: a mão invisível do mercado associou-se ao braço armado do Estado e, no dia 31 de março de 1964 desfechou-se o golpe empresarial-militar que destituiu João Goulart e jogou a democracia às favas. O autoritarismo da ditadura que se iniciava e que perduraria por vinte e um anos manifestou-se por diversas formas, entre as quais o predomínio do Poder Executivo sobre o Legislativo na transformação do direito em geral e do direito econômico em particular, com a aprovação das reformas bancária e financeira nos primeiros anos do governo Castello Branco, com base no Ato Institucional de 9 de abril de 1964.