Evolução da efetividade dos princípios constitucionais da educação superior no Brasil (1988-2022) : análise comparada dos tipos institucionais e a trajetória regulatória do setor

Abstract

Esta tese discute a evolução histórica da efetividade do direito fundamental à educação, em nível superior de graduação no Brasil, no período de 1988 a 2022. Para tanto, investiga a institucionalidade prática adquirida pelos princípios constitucionais educacionais que envolvem: i) a igualdade de condições para o acesso nos níveis mais elevados de ensino (acesso); ii) a liberdade de ensinar e pesquisar (liberdade acadêmica); iii) o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (pluralismo pedagógico e diversidade institucional); e iv) a garantia e melhoria do padrão de qualidade (qualidade). O estudo busca compreender as trajetórias dos diferentes tipos de instituições de educação superior no Brasil, a partir de uma perspectiva histórica. A metodologia utilizada consiste na construção e na análise de séries temporais de dados estatísticos relevantes, tanto quantitativos quanto qualitativos, sobre o processo educacional das instituições de educação superior, considerando as diferentes categorias administrativas e organizações acadêmicas. O objetivo é identificar e explicar os possíveis padrões de desenvolvimento institucional que emergem da interação entre as políticas regulatórias educacionais e os princípios constitucionais educacionais ao longo do tempo. As análises realizadas fundamentam a proposta, formulada na tese, de diretrizes gerais de um novo desenho regulatório que incorpore, dentre outras questões, a estrutura e a política regulatória, os modelos de regulação e financiamento, além de aspectos como avaliação e tipologia de instituições, finalidades e coleta e uso de dados integrados. A hipótese central do trabalho afirma que, dentro do lapso temporal pós Constituição Federal de 1988, o foco das políticas de educação superior do Estado brasileiro, refletidas nos indicadores oficiais de acesso público, orientou-se pela contínua expansão do acesso do alunado, especialmente em instituições privadas (majoritariamente com fins lucrativos, a partir do final da década de 1990). A pesquisa realizada demonstrou que, ao longo do período estudado, os princípios constitucionais detalhados no decorrer desta tese ora ganharam, ora perderam efetividade de forma mais ou menos intensa, a depender do princípio, do período e da segregação por categoria administrativa ou por organização acadêmica.