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Título: Precedentes qualificados : (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro
Autor(es): Matos, Manoela Bartos
Orientador(es): Bonat, Debora
Assunto: Habeas-corpus
Litigiosidade
Precedentes judiciais
Segurança jurídica
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação: 23-Jul-2024
Referência: MATOS, Manoela Bartos. Precedentes qualificados: (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro. 2023. 132 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumo: O presente trabalho se propôs ao estudo do habeas corpus e de sua aptidão para a formação de precedentes qualificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o protagonismo assumido pelo instituto nos últimos anos; à análise da compatibilidade dos princípios processuais penais com a teoria de precedentes mediante um enfoque renovado do próprio direito e da concepção de texto legal e norma; além de buscar respostas acerca da viabilidade da implementação de um modelo de precedentes qualificados no âmbito do processo penal brasileiro; e da suficiência da previsão contida no Código de Processo Civil sobre o tema, além de fazer uma proposta regulatória para uma eventual lei de habeas corpus e para a estruturação normativa de uma teoria de precedentes condizente com a realidade processual penal brasileira. A metodologia empregada incluiu a análise de dados dos números da Justiça brasileira elaborados por órgãos oficiais que demonstraram o aumento da litigiosidade penal e a necessidade de implementação de mecanismos para aprimorar a prestação jurisdicional conferindo segurança jurídica e racionalidade ao sistema.
Abstract: The present work proposed the study of habeas corpus and its aptitude for the formation of qualified precedents in the scope of the Superior Court of Justice, in view of the protagonism assumed by the institute in recent years; the analysis of the compatibility of criminal procedural principles with the theory of precedents through a renewed focus on the law itself and the conception of legal text and norm; in addition to seeking answers about the feasibility of implementation of a model of qualified precedents in the scope of Brazilian criminal proceedings; and the sufficiency of the provision contained in the Code of Civil Procedure on the subject, in addition to making a regulatory proposal for a possible habeas corpus law and for the normative structuring of a theory of precedents consistent with the Brazilian criminal procedural reality. The methodology employed included the analysis of data from the numbers of the Brazilian Justice prepared by official bodies that demonstrated the increase in criminal litigation and the need to implement mechanisms to improve the judicial provision giving legal certainty and rationality to the system.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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