A releitura da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal : os desafios para o poder regulatório do estado no século XXI

Abstract

Esta dissertação de mestrado tem como problema de pesquisa investigar se há aplicabilidade do princípio da fraternidade no âmbito das relações entre os Poderes do Estado, e se, havendo ou não espaço para essa incidência principiológica, qual a consequência para o exercício do poder de regulação econômica estatal. Como hipótese, compreende-se que a harmonia entre os poderes não será obtiva pelo livre exercício de poderes iguais (binômio "liberdade e igualdade"), mas em um contexto de um constitucionalismo fraternal, no qual a independência é desempenhada pela ótica da ética da alteridade (fraternidade). Nesse sentido, busca-se encontrar a ética fraternal no exercício do poder estatal, na compreensão dialógica de um exercício funcional comunitário entre os Poderes do Estado. Com a finalidade de comprovar a hipótese proposta para o problema de pesquisa, essa dissertação terá três partes distintas: (a) apresentará a formulação clássica do princípio da separação dos poderes, dela retirando seus pressupostos básicos de aplicabilidade e desde já demonstrando nestes a presença de um ideário de alteridade; (b) a inserção atual do princípio constitucional da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal; (c) as consequências da incidência do princípio da fraternidade no âmbito das relações entre os poderes do Estado para exercício do poder de regulação econômica estatal. Dentro do nosso itinerário, partiremos da demonstração clássica da separação dos poderes, nela identificando a presença de um ideário fraternal, especialmente no exercício comunitário das prerrogativas funcionais entre os poderes. Em um segundo momento, demonstra-se que há a necessidade de que os poderes (ou funções) do Estado exerçam suas prerrogativas em uma ambiência fraternal, principalmente quando a prática de uma função típica atinge frontal e drasticamente as funções típicas de um outro poder. Nesse contexto, será oferecido o exemplo envolvendo a saúde fiscal do Estado brasileiro, e o risco que processos judiciais paradigmáticos têm representado para a execução e construção de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo. Por fim, no terceiro capítulo, dentro do poder regulatório do Estado, será identificado no princípio (ou no exercício) da deferência um exemplo que nos parece muito característico de uma ambiência fraternal para o princípio da separação dos poderes. Ao final será defendida a hipótese de que o exercício das funções estatais precisa se desenvolver em um ambiente informado pelo princípio da fraternidade, sendo que as questões técnicas regulatórias se mostram como um exemplo positivo no contexto desse constitucionalismo fraternal, dentro do qual é relida a clássica compreensão de separação dos poderes. Metodologicamente utilizou-se a abordagem qualitativa, fazendo uso de análise de texto e interpretação, com estudos de caso para ilustrar seus argumentos.