Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |
dc.contributor.author | Andrade, Rosana Neder | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-23T14:53:41Z | - |
dc.date.available | 2024-07-23T14:53:41Z | - |
dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
dc.date.submitted | 2022-08-30 | - |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Rosana Neder. Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/2008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza: da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos. 2022. 237 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49124 | - |
dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta dissertação faz uma análise ex post da Lei de Recursos Repetitivos, à luz da Teoria
da Argumentação Legislativa proposta por Manuel Atienza. Inicia-se com o levantamento de
dados relativos à tramitação do Projeto de lei - PL nº 1.213/20071
, posteriormente convertido
na Lei nº 11.678/2008 (BRASIL, 2008), bem como o resgate da justificação apresentada e das
razões que deram ensejo à aprovação do texto, a fim de averiguar a racionalidade e a
razoabilidade da implementação de uma nova técnica de julgamentos que, a princípio, trouxe
questionamentos doutrinários acerca da sua pertinência, dado o sistema processual brasileiro.
Prossegue na análise da legislação, a partir dos níveis de racionalidade propostos por Atienza
(1989; 1997), para verificar se a questão da excessiva litigiosidade e, especialmente, do
expressivo acervo processual do Superior Tribunal de Justiça poderiam ser resolvidos por meio
da legislação proposta. Na sequência, apesar de serem vários os destinatários da norma, optouse por discorrer acerca da implementação da Lei de Recursos Repetitivos pela ótica do Superior
Tribunal de Justiça, não só em razão da finalidade declarada da legislação (reduzir o seu acervo
processual) mas, principalmente, por ser ele o órgão que tem a atribuição constitucional de
interpretar a lei federal e uniformizar a sua jurisprudência, com destaque para o uso de
ferramenta de inteligência artificial e para os papéis da COGEPAC e do NUGEPNAC.
Para viabilizar o presente trabalho, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental,
para o levantamento dos dados e, através do método de abordagem indutivo, buscou-se verificar
se a Lei nº 11.672/2008, a partir dos critérios de correção propostos por Atienza, era dotada de
racionalidade e razoabilidade.
Nas considerações finais, concluiu-se pela falta de razoabilidade, à época, da inovação
legislativa, tendo em conta que vários fatores, de extrema relevância para o êxito da proposta,
não foram levados em consideração, assim resumidos: falta de integração dos Tribunais
estaduais e regionais e dos seus respectivos juízes no processo em desenvolvimento; a
deficiência na formação jurídica dos diversos atores do Direito para lidar com o direito
jurisprudencial; além da ausência de meios e instrumentos que pudessem auxiliar no incremento
da nova política (o que só veio a despontar quase uma década após a edição da nova lei). | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/2008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza : da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Poder Legislativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Políticas públicas | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | This dissertation makes an ex post analysis of the Repetitive Appeals Law (BRAZIL,
2008), in the light of the Theory of Legislative Argumentation proposed by Manuel Atienza. It
begins with the collection of data related to the processing of the Bill - PL nº 1.213/2007
(BRAZIL, 2007), later converted into Law nº 11.678/2008 (BRASIL, 2008), as well as the
rescue of the justification presented and the reasons that gave rise to the approval of the text, in
order to verify the rationality and reasonableness of the implementation of a new technique of
judgments that, at first, brought doctrinal questions about its pertinence, given the Brazilian
procedural system. It proceeds with the analysis of the legislation, based on the levels of
rationality proposed by Atienza (1989; 1997), to verify whether the issue of excessive litigation
and, especially, the expressive procedural collection of the Superior Court of Justice could be
resolved through the proposed legislation. . Subsequently, although there are several addressees
of the norm, it was decided to discuss the implementation of the Repetitive Appeals Law from
the perspective of the Superior Court of Justice, not only because of the declared purpose of the
legislation (to reduce its procedural acquis) but , mainly because it is the body that has the
constitutional attribution of interpreting the federal law and standardizing its jurisprudence,
with emphasis on the use of artificial intelligence tools and the roles of COGEPAC and
NUGEPNAC.
In order to make this work possible, bibliographic and documental research was used
to collect the data and, through the inductive approach method, it was sought to verify if Law
nº 11.672/2008, from the correction criteria proposed by Atienza , was endowed with rationality
and reasonableness.
In the final considerations, it was concluded that the legislative innovation was
unreasonable at the time, considering that several factors, extremely relevant for the success of
the proposal, were not taken into account, summarized as follows: lack of integration of state
and regional Courts and their respective judges in the process under development; the
deficiency in the legal training of the various legal actors to deal with jurisprudential law; in
addition to the absence of means and instruments that could help to increase the new policy
(which only came to light almost a decade after the new law was enacted). | pt_BR |
dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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