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Título: A consecução do direito humano ao saneamento básico sob a perspectiva do federalismo brasileiro
Autor(es): Miranda Neto, Samuel Rodrigues de
Orientador(es): Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra
Assunto: Saneamento básico
Direitos humanos
Federalismo
Data de publicação: 2-Ago-2024
Referência: MIRANDA NETO, Samuel Rodrigues de. A consecução do direito humano ao saneamento básico sob a perspectiva do federalismo brasileiro. 2021. 86 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: A essencialidade da água vai muito além do seu aspecto biológico, enquanto substrato maior de todas as formas de vida; sua imprescindibilidade está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana. O saneamento básico, assim, é direito fundamental autônomo, o qual, como muitos outros, está consubstanciado em comandos constitucionais ao Estado brasileiro, atinentes a políticas públicas. Contudo, não raro, a forma como os próprios Poderes Públicos interpretam e materializam o espírito da forma federativa e a distribuição das competências estampadas na Constituição da República opera em desfavor da consecução de ações estatais voltadas à materialização das prestações essenciais, cenário maximizado no caso dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, à vista do lacônico tratamento dispensado ao tema pelo legislador constituinte. Neste trabalho, estruturado em três capítulos, pretendemos realizar uma apreciação descritiva do tema, arrimada na coleta de dados em sítios eletrônicos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como em doutrina e artigos científicos dedicados ao tema do saneamento básico. A recente reforma da Lei nº 11.445/2007 e o despertar, ainda que lento e limitado, da consciência coletiva em torno da significância do direito ao acesso a boas condições sanitárias, no contexto, ainda, da luta contra uma pandemia, cujo combate passa pela simples higienização das mãos com águas e sabão pelas pessoas, enseja a necessidade de estudar em qual medida as estruturas federais desenhadas no Brasil interferem na efetiva consubstanciação desses serviços. Nesta pesquisa, busca-se colaborar com o conhecimento acerca da titularidade do saneamento básico na moldura constitucional brasileira, bem como com as discussões em torno da regulação e a cooperação entre os entes federativos na prestação desses serviços, para, ao fim e ao cabo, contribuir para a promoção da universalização do acesso à água tratada e a hígidas condições sanitárias.
Abstract: The essentiality of water goes far beyond its biological aspect, as the main substrate of all forms of life; its indispensability is directly related to the dignity of the human person. Basic sanitation, therefore, is an autonomous fundamental right, which, like many others, is embodied in constitutional commands to the Brazilian State, relating to public policies. However, often, the way in which the Public Authorities themselves interpret and materialize the spirit of the federative form and the distribution of competences stamped in the Constitution of the Republic operates against the achievement of state actions aimed at materializing essential benefits, a maximized scenario in the case of water supply and sanitary sewage services, in view of the laconic treatment given to the subject by the constituent legislator. In this work, structured in three chapters, we intend to carry out a descriptive assessment of the theme, based on data collection on official websites of the Executive, Legislative and Judiciary Powers, as well as on doctrine and scientific articles dedicated to the theme of basic sanitation. The recent reform of Law No. 11.445/2007 and the awakening, albeit slow and limited, of collective awareness around the significance of the right to access to good sanitary conditions, in the context, still, of the fight against a pandemic, whose fight involves the simple hand hygiene with soap and water by people gives rise to the need to study the extent to which federal structures designed in Brazil interfere in the effective implementation of these services. In this research, we seek to collaborate with the knowledge about the ownership of basic sanitation in the Brazilian constitutional framework, as well as with the discussions around the regulation and cooperation between federative entities in the provision of these services, so, in the end, contribute to the promotion of universal access to treated water and healthy sanitary conditions.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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