A consecução do direito humano ao saneamento básico sob a perspectiva do federalismo brasileiro

Abstract

A essencialidade da água vai muito além do seu aspecto biológico, enquanto substrato maior de todas as formas de vida; sua imprescindibilidade está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana. O saneamento básico, assim, é direito fundamental autônomo, o qual, como muitos outros, está consubstanciado em comandos constitucionais ao Estado brasileiro, atinentes a políticas públicas. Contudo, não raro, a forma como os próprios Poderes Públicos interpretam e materializam o espírito da forma federativa e a distribuição das competências estampadas na Constituição da República opera em desfavor da consecução de ações estatais voltadas à materialização das prestações essenciais, cenário maximizado no caso dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, à vista do lacônico tratamento dispensado ao tema pelo legislador constituinte. Neste trabalho, estruturado em três capítulos, pretendemos realizar uma apreciação descritiva do tema, arrimada na coleta de dados em sítios eletrônicos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como em doutrina e artigos científicos dedicados ao tema do saneamento básico. A recente reforma da Lei nº 11.445/2007 e o despertar, ainda que lento e limitado, da consciência coletiva em torno da significância do direito ao acesso a boas condições sanitárias, no contexto, ainda, da luta contra uma pandemia, cujo combate passa pela simples higienização das mãos com águas e sabão pelas pessoas, enseja a necessidade de estudar em qual medida as estruturas federais desenhadas no Brasil interferem na efetiva consubstanciação desses serviços. Nesta pesquisa, busca-se colaborar com o conhecimento acerca da titularidade do saneamento básico na moldura constitucional brasileira, bem como com as discussões em torno da regulação e a cooperação entre os entes federativos na prestação desses serviços, para, ao fim e ao cabo, contribuir para a promoção da universalização do acesso à água tratada e a hígidas condições sanitárias.