Incidência de acidentes de trabalho no Brasil: mapeamento antes e depois da alteração da Política Pública do Fator Acidentário de Prevenção

Abstract

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma política pública nacional relativa à saúde e segurança no trabalho, instituída a partir de 2010 e que possibilita a alteração da carga tributária das empresas de acordo com a quantidade de acidentes e doenças profissionais. Tal política pública sofreu alteração decorrente da Resolução do Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Previdência no 1.329, de 25 de abril de 2017, fato que traz reflexões sobre os efeitos dessa alteração na incidência dos acidentes de trabalho no País. O objetivo geral deste trabalho é mapear a incidência de acidentes de trabalho no Brasil antes e depois da alteração da política pública do FAP. A pesquisa é descritiva, com abordagem quantitativa. O referencial teórico inclui conceitos relativos à saúde, à segurança e prevenção de acidentes de trabalho, às políticas públicas, ao FAP e à incidência de acidentes de trabalho. A amostra não probabilística abrange 30 divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Os dados foram coletados na Base de Dados Históricos de Acidentes de Trabalho (AEAT Infologo), disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, contemplando dois períodos: antes da alteração do FAP (de 2014 a 2016) e depois da alteração do FAP (de 2018 a 2021). A apuração da incidência de acidentes de trabalho baseou-se especialmente em Brasil (2018), Wernke et al. (2021) e Shimizu et al. (2021), considerando as divisões da CNAE, a segmentação dos acidentes por motivo/situação e por óbito. Para tratamento dos dados empregaram-se estatísticas descritivas e inferenciais, com uso de testes Kolmogorov-Smirnov, Levene, t para amostras emparelhadas, Wilcoxon e Anova de Friedman. Os principais resultados indicaram que não houve diferenças significativas na incidência de acidentes de trabalho por Divisão da CNAE antes a após a alteração da política pública do FAP. Entretanto, houve diferenças nas incidências de acidentes de trabalho por ano, destacando-se o ano de 2015 no período anterior à alteração do FAP e os anos de 2020 e de 2021 no período posterior a essa alteração. Ao segmentar tais incidências por motivo/situação, constataram-se reduções das incidências após a alteração do FAP para ‘Trajeto com Comunicação de Acidente de Trabalho’ (CAT) e ‘Doença com CAT’, bem como aumento das incidências para o motivo/situação ‘Sem CAT’. Ao serem descritas incidências de divisões da CNAE específicas, verificou-se ‘Correio e Outras Atividades de Entrega’ com redução de 33,70% na média das incidências de acidente do trabalho após a alteração do FAP. Quanto às incidências de acidentes de trabalho com óbito, não houve diferenças significativas antes e depois da alteração do FAP, embora as estatísticas descritivas sinalizaram para a Divisão da CNAE ‘Atividade de atenção à saúde humana’ aumento nas incidências, considerando os anos abrangidos após a decretação da pandemia de COVID-19. Este estudo pode contribuir para auxiliar a gestão pública, inclusive os órgãos do Governo Federal que acompanham o tema, bem como suscita reflexões para empresas, acadêmicos e demais partes interessadas sobre a implementação de políticas públicas baseadas em incentivos econômicos e que buscam aprimorar a prevenção de acidentes de trabalho no país.