A gestão responsiva da dívida ativa tributária no âmbito federal

Abstract

Vivencia-se no cenário fiscal uma patente ineficiência dos métodos executivos judiciais responsáveis pela persecução da dívida ativa de natureza tributária. A Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980) há muito não responde com presteza à finalidade pela qual se propõe, qual seja: o resgate célere do crédito tributário inadimplido. O país possui um vultoso estoque creditório a ser recuperado no âmbito federal, cujo regramento executivo disposto pela Lei não consegue sequer atingir graus satisfatórios de eficiência. A depreender esse preocupante quadro fiscal, deve-se repensar o modelo regulatório destinado a empreender a arrecadação da dívida ativa de natureza tributária, sob pena de inviabilizar a política fiscal brasileira que tem por premissa constitucional a efetivação do dever fundamental de honrar com os tributos necessários para a concretização das promessas encartadas pelo texto constitucional ao se estabelecer um Estado de índole social como o Brasil. Faz-se premente no cenário nacional a ressignificação do modelo regulatório proposto pelo Estado Fiscal ao perseguir o crédito tributário definitivamente constituído. Deve-se conciliar métodos extrajudiciais responsivos na cobrança da dívida ativa, os quais valorizem e disseminem métodos alternativos em complementação (ou substituição) ao conhecido modelo de execução do crédito público em juízo. O clássico e já desgastado procedimento judicial previsto na Lei de Execução Fiscal há muito se tornou um modelo judicial obsoleto e ineficiente na missão de se cobrar o crédito público perquirido pela Administração Fazendária. É primordial ao Estado, enquanto política pública judiciária, a adoção de outras vias de acesso à tutela do crédito público, sem que necessariamente se perpasse pelo Poder Judiciário.