http://repositorio.unb.br/handle/10482/50339| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| JoaoVictorDeAraujoTocantins_DISSERT.pdf | 1,11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Título: | Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo |
| Autor(es): | Tocantins, João Victor de Araújo |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Atos normativos Jurisdição constitucional Controle judicial Processo legislativo Separação de poderes |
| Data de publicação: | 11-Set-2024 |
| Data de defesa: | 26-Jul-2024 |
| Referência: | TOCANTINS, João Victor de Araújo. Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo. 2024. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | A inafastabilidade da jurisdição é um princípio fundamental positivado na Constituição de 1988 (art. 5º, XXXV). Todavia, apurou-se que o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história, contrariando seu papel de guardião da Constituição, trilhou caminhos oblíquos e titubeantes sobre o que definiu como possibilidade (ou não) de controle jurisdicional quanto ao processo legislativo brasileiro. Ao final, verificou-se que a hipótese central estava correta: não existe ato interna corporis inescusável de apreciação judicial. Afirmar isso não se traduz em interferência indevida, uma vez que a pesquisa defende a necessidade imperativa de apreciação judicial das alegações de violação do processo legislativo. |
| Abstract: | The non-exclusion of jurisdiction is a fundamental principle enshrined in the 1988 Constitution (art. 5, XXXV). However, it has been found that the Supreme Federal Court, throughout its history, has deviated from its role as the guardian of the Constitution, taking oblique and hesitant paths regarding what it defined as the possibility (or not) of judicial review of the Brazilian legislative process. In the end, it was verified that the central hypothesis was correct: there is no interna corporis act that is immune from judicial review. Asserting this does not translate into undue interference, as the research argues for the imperative necessity of judicial review of allegations of violations of the legislative process. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
| Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. |
| Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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