O caráter argumentativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o desenvolvimento dos direitos das uniões homoafetivas nos sistemas regionais de proteção

Abstract

A tese discute de que modo os órgãos regionais de proteção dos direitos humanos desenvolvem argumentativamente sua competência para proteger esses direitos e como a abordagem proposta pelas teorias da argumentação jurídica pode contribuir para a compreensão e o aprimoramento dessa prática. De início, apresentam-se as convergências históricas e teleológicas que aproximam o direito internacional dos direitos humanos e as teorias da argumentação jurídica, com a constatação de que ambas surgiram no contexto do segundo pós-guerra, imbuídas de uma pretensão de racionalidade como limite ao exercício arbitrário do poder e preocupadas em construir mecanismos de controle da atuação estatal. Em seguida, a fim de aprofundar a compreensão da vinculação entre argumentação e direito internacional dos direitos humanos, realizou-se uma investigação empírica, na qual os instrumentos analíticos próprios do estudo de argumentos foram aplicados sobre um conjunto de decisões internacionais proferidas por órgãos dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos. Escolheu-se como pano de fundo temático da observação empírica os debates relacionados aos direitos das uniões homoafetivas, matéria que, além de possuir inegável relevância para o campo dos direitos humanos, não se encontra expressamente regulada em nenhum diploma internacional específico, o que torna ainda mais necessária a capacidade argumentativa a seu respeito. A análise empírica revelou a existência de estruturas argumentativas e lugares-comuns próprios sobre o tema de fundo em cada sistema regional, os quais foram se transformando ao longo do tempo para acompanhar o gradual desenvolvimento dos problemas que surgiam, dando origem a identidades argumentativas regionais particulares e inconfundíveis. Além disso, com base nos dados coletados na análise empírica, constatou-se que a atividade argumentativa empreendida pelos órgãos regionais de proteção de direitos humanos promoveu o progressivo desenvolvimento do campo semântico desses direitos dentro de um ciclo tópico-argumentativo. Do mesmo modo, observou-se que a argumentação elaborada nesse campo está permeada por questões próprias da atuação internacional, como a necessidade de se resguardar a universalidade inerente aos direitos humanos através da argumentação, a preocupação com a coerência nas decisões internacionais, a atenção dada às consequências das decisões internacionais nas esferas nacionais e a incidência do princípio pro persona sobre toda a argumentação. Por fim, constatou-se que a argumentação em matéria de direitos humanos nos órgãos internacionais de proteção possui especificidades que demandam uma atenção teórica direcionada, a fim de possibilitar uma afirmação argumentativa dos direitos humanos que colabore na promoção e concretização desses direitos.