A construção jurídica dos criptoativos no ordenamento legal brasileiro : um estudo sob a ótica da análise jurídica da política econômica

Abstract

Os criptoativos representam uma ruptura no tradicional sistema financeiro, e têm potencial para remodelar práticas econômicas em toda a sociedade, de modo que diversos estados já se movimentam para construir uma regulação sobre esses ativos, incluindo o Brasil. O presente estudo explora a relação entre direito, economia política e tecnologias da informação no desenvolvimento e na regulação dos criptoativos. O trabalho investiga como as diversas concepções acerca da natureza da moeda influenciaram as práticas econômicas ao longo do tempo, e como essas concepções se relacionam com o conceito de criptomoeda. Adicionalmente, explora-se a interação e as fricções entre o direito e o código computacional, analisando o papel dessa interação no surgimento dos criptoativos. No contexto brasileiro, analisou-se a formação de sua arquitetura regulatória sob a ótica da Análise Jurídica da Política Econômica, analisando, por meio das ferramentas da AJPE, como a regulação dos pode afetar a fruição de direitos subjetivos, propondo um roteiro de análise para identificar impactos potenciais da regulação dos criptoativos sobre o direito à moradia e oferecendo um modelo que pode ser adaptado para estudar o impacto da regulação sobre outros direitos fundamentais.