Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Bonat, Debora | pt_BR |
dc.contributor.author | Rosa, Cândido do Nascimento Alves | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-10-02T20:33:09Z | - |
dc.date.available | 2024-10-02T20:33:09Z | - |
dc.date.issued | 2024-10-02 | - |
dc.date.submitted | 2024-05-28 | - |
dc.identifier.citation | ROSA, Candido do Nascimento Alves. Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes. 2024. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50512 | - |
dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. | pt_BR |
dc.description.abstract | Tem chegado ao STJ uma multiplicidade de processos, nos quais se verificam diferentes
soluções dadas pelas Instâncias ordinárias para uma mesma questão de direito penal, muitas
vezes mitigando o princípio da legalidade estrita, que goza de status de garantia fundamental
em um Estado democrático. Desse modo, como tem sido a interpretação do STJ do princípio
da legalidade aplicado ao direito penal em suas decisões qualificadas como precedentes? O
Tribunal da cidadania tem relativizado o princípio da legalidade? Para fundamentar suas
decisões qualificadas como precedentes, utiliza apenas do princípio da legalidade ou também
de métodos de interpretação, da dogmática penal, de aspectos metodológicos das ciências
descritivas e/ou de discursos caracterizados pela indução, pela dialética e pela lógica? Tais
perguntas sugerem algumas hipóteses: O STJ tende a aplicar o princípio da legalidade de forma
conservadora, quando aplicado ao direito penal, inclusive, rechaçando a inserção no
ordenamento jurídico brasileiro da ideia de stare decisis; o STJ abraçou o sistema de
precedentes, utilizando-se de fundamentos com base na convicção pessoal para restringir ou
criar direitos individuais relacionados à liberdade do cidadão. Para responder o problema dessa
pesquisa, a qual será conduzida mediante empiria, ter-se-á como base precedentes qualificados
proferidos pela Terceira Seção do STJ, que serão analisados levando em conta a concepção de
princípio da legalidade na tradição civil law, bem como a inserção no ordenamento jurídico
brasileiro do instituto do stare decisis, oriundo da cultura common law normanda. A dissertação
está dividida em três capítulos, além da introdução e da conclusão, e evolui de uma perspectiva
abstrata para a concretude. No primeiro capítulo, serão problematizados os principais conceitos
da pesquisa, como o princípio da legalidade e sua falibilidade frente às complexidades
provocadas pelo acontecer de novos fenômenos sociais. Posteriormente, ainda no segundo
capítulo, serão abordadas as principais características da cultura common law, notadamente do
stare decisis, cuja definição está sendo conformada e incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro. Por derradeiro, serão detalhadas as estratégias utilizadas para chegar à base refinada,
composta por 26 acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos na
Terceira Seção do STJ. Ato contínuo, proceder-se-á ao diagnóstico da postura da Corte
Suprema Infraconstitucional, após exame dos decisum referidos, o que se fará por meio de em
quatro blocos, nos quais os achados empíricos revelaram a existência de técnicas e estratégias
decisórias que indicam um norte no que concerne à fundamentação. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Princípio da legalidade - Brasil | pt_BR |
dc.subject.keyword | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Precedentes judiciais | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | A multiplicity of cases have reached the STJ, in which there are different solutions given by the
ordinary courts to the same question of criminal law, often mitigating the principle of strict
legality, which enjoys the status of a fundamental guarantee in a democratic state. So how has
the STJ interpreted the principle of legality as applied to criminal law in its precedent-setting
decisions? Has the Court of Citizenship relativized the principle of legality? Does it use only
the principle of legality or also methods of interpretation, criminal dogmatics, methodological
aspects of the descriptive sciences and/or discourses characterized by induction, dialectics and
logic to support its decisions qualified as precedents? These questions suggest some
hypotheses: The STJ tends to apply the principle of legality in a conservative manner when
applied to criminal law, even rejecting the insertion of the idea of stare decisis into the Brazilian
legal system; the STJ has embraced the system of precedents, using grounds based on personal
conviction to restrict or create individual rights related to citizens' freedom. In order to answer
the problem of this research, which will be conducted empirically, it will be based on qualified
precedents handed down by the Third Section of the STJ, which will be analyzed taking into
account the conception of the principle of legality in the civil law tradition, as well as the
insertion in the Brazilian legal system of the institute of stare decisis, which comes from the
Norman common law culture. The dissertation is divided into three chapters, in addition to the
introduction and conclusion, and evolves from an abstract to a concrete perspective. In the first
chapter, the main concepts of the research will be problematized, such as the principle of
legality and its fallibility in the face of the complexities caused by new social phenomena. Later,
in the second chapter, the main characteristics of common law culture will be discussed,
especially stare decisis, the definition of which is being shaped and incorporated into the
Brazilian legal system. Finally, the strategies used to arrive at the refined base, made up of 26
judgments handed down under the system of repetitive special appeals in the Third Section of
the STJ, will be detailed. This will be done by means of four blocks, in which the empirical
findings reveal the existence of decision-making techniques and strategies that indicate a
direction with regard to reasoning. | pt_BR |
dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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