Fiscalização transformadora, descentralizada e participativa de uso das águas

Abstract

Os conflitos pelo uso da água vêm se intensificando pelo aumento de demanda para múltiplos usos - notadamente para a irrigação - e pelo comprometimento da disponibilidade hídrica, como efeito da poluição, da mudança climática e de uma crise ambiental global. A regionalização da implementação da política de recursos hídricos e a valorização das capacidades locais de comunidades se alinham a fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos e apontam para a necessidade de descentralização dos esforços de fiscalização e para a valorização da participação cidadã e da sociedade civil na gestão das águas. O objetivo geral desta pesquisa é propor um novo modelo de governança para uma fiscalização transformadora, descentralizada e participativa de uso de recursos hídricos. Valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental e de uma pesquisa de campo para o levantamento de percepções qualificadas, este estudo se baseia no emprego de abordagens qualitativa e quantitativa de método misto, para analisar a execução de atividades de fiscalização de 2018 a 2022, para analisar a participação da sociedade em atividades de fiscalização no mesmo período e para fundamentar e propor novos arranjos na governança das águas, necessários à adoção de um novo modelo de fiscalização transformadora, descentralizada e participativa de uso das águas, ampliando o papel das secretarias executivas dos comitês de bacias hidrográficas na gestão das águas. A pesquisa de campo contou com a participação de 73 indivíduos de 13 órgãos gestores de recursos hídricos e sete comitês de bacias hidrográficas interestaduais. Na avaliação de todos os participantes, cidadãos e sociedade civil podem contribuir para a fiscalização de uso das águas, já que as comunidades locais geralmente são as primeiras a observar alterações na quantidade e na qualidade das águas. A ampla maioria dos participantes da pesquisa de campo, aproximadamente 70%, concorda com o direcionamento de denúncias de uso das águas às secretarias executivas dos comitês de bacias hidrográficas. Também houve receptividade à descentralização de outras atividades de fiscalização de uso das águas, como o cadastro de usuários de água.