Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.advisor | Souza, Tatiana Yokoy de | pt_BR |
dc.contributor.author | Afonso, Luana Aline | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-10-25T19:14:02Z | - |
dc.date.available | 2024-10-25T19:14:02Z | - |
dc.date.issued | 2024-10-25 | - |
dc.date.submitted | 2024-06-26 | - |
dc.identifier.citation | AFONSO, Luana Aline. Internação provisória de adolescentes: Limites do Estatuto da Criança e do Adolescente em proteção e socioeducação. 2024. 102 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Políticas Públicas para Infância e Juventude) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50739 | - |
dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM), Programa de Pós-Graduação Profissional em Políticas Públicas para Infância e Juventude, 2024 | pt_BR |
dc.description.abstract | A pesquisa investigou a execução da medida cautelar de internação provisória, ponderando
sobre a sua potencialidade de contribuir para a garantia de direitos e para a proteção social de
adolescentes, em contraste com o histórico de ênfase em punição, repressão e violação de
direitos observado no sistema socioeducativo brasileiro. O objetivo geral foi mapear as
principais sugestões de encaminhamentos psicossociais e de aplicação de medidas
socioeducativas e/ou medidas de proteção elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) em relatórios de internação provisória, considerando a garantia de direitos de
adolescentes. Apresentou-se o histórico do recolhimento institucional de adolescentes no
Brasil; as medidas protetivas e as medidas socioeducativas; um panorama sobre a internação
provisória no sistema socioeducativo; e quem são as(os) adolescentes em atendimento
socioeducativo. A pesquisa articulou contribuições da Psicologia Cultural, perspectiva
sociocultural sobre adolescências, precariedade da vida, e necropolítica. Foram
entrevistadas(os) adolescentes que vivenciaram a internação provisória no DF e foram
analisados relatórios de duas unidades de internação provisória do DF, por meio de análise
temática. Os resultados indicaram que o perfil as(os) adolescentes em internação provisória
foi de pessoas negras, moradoras de áreas periféricas, cisgênero, heterossexuais, com baixo
nível de escolaridade, de baixa renda, com ofícios laborais informais, precários e/ou ilegais,
pertencentes a famílias numerosas e expostas a várias vulnerabilidades sociais, precariedades
e violações de direitos, com pouco acesso às políticas públicas. Os relatórios pouco
demandaram atendimento pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e
houve poucas menções a encaminhamentos para outras políticas públicas ou sugestões de
aplicação de medidas socioeducativas e/ou medidas de proteção, em especial no caso dos
meninos. Ficou clara a carência de políticas públicas qualificadas e articuladas, capazes de
realizar acompanhamento psicossocial efetivo para fortalecer as famílias e comunidades
das(os) adolescentes. As(os) adolescentes salientaram a omissão das políticas públicas e a
violência praticada por agentes públicos, especialmente da segurança pública. O Estado
intervém na vida dessas(es) adolescentes para puni-las(os) através da privação de liberdade,
em vez de protegê-las(os) ao longo de seu desenvolvimento. As(os) adolescentes narram ter
sido recrutada(os) pelo mundo infracional, por conta da precariedade de suas vidas, da
desassistência do Estado e de violências domésticas, comunitárias e estruturais. Concluiu-se
que a internação provisória, da forma como tem sido implementada, não tem
consistentemente seguido os princípios de brevidade e excepcionalidade presentes no ECA.
Defende-se que a atuação na internação provisória se paute na intersetorialidade com as
demais políticas públicas e em intervenções dialógicas que sejam socioculturalmente
contextualizadas na realidade das(os) adolescentes. Enfatiza-se a necessidade de políticas de
proteção que promovam proteção social e que garantam direitos para as(os) adolescentes em
internação provisória no sistema socioeducativo, compreendida(os) como sujeitos em fase
peculiar de desenvolvimento e sujeitos de direito. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Internação provisória de adolescentes : limites do Estatuto da Criança e do Adolescente em proteção e socioeducação | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Socioeducação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Internação provisória | pt_BR |
dc.subject.keyword | Adolescentes - infração | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sistema socioeducativo | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | The research investigated the execution of the precautionary measure of provisional
internment of adolescents in the Federal District (DF, Brazil), considering its potential to
contribute to the guarantee of rights and social protection of adolescents, in contrast to the
historical emphasis on punishment, repression, and rights violations observed in the Brazilian
socio-educational system. The general objective was to map the main suggestions for
psychosocial referrals and the application of socio-educational measures and/or protective
measures listed in the Statute of the Child and Adolescent (SCA) in provisional internment
reports, considering the guarantee of adolescent rights. The history of institutional detention
of adolescents in Brazil was presented; protective measures and socio-educational measures;
an overview of provisional internment in the socio-educational system; and who are the
adolescents in the Brazilian socio-educational system. The research articulated contributions
from Cultural Psychology, sociocultural perspective on adolescence, precariousness of life,
and necropolitics. Adolescents who experienced provisional internment in the DF were
interviewed, and reports from two provisional internment units in the DF were analyzed,
using thematic analysis. The results indicated that the profile of adolescents in provisional
internment was of Black individuals, residents of peripheral areas, cisgender, heterosexual,
with low levels of education, low income, engaged in informal, precarious and/or illegal
labor, belonging to large families and exposed to various social vulnerabilities,
precariousness, and rights violations, with limited access to public policies. The reports
demanded little attention from the Child and Adolescent Rights Guarantee System, and there
were few mentions of referrals to other public policies or suggestions for the application of
socio-educational measures and/or protective measures, especially in the case of boys. The
lack of qualified and coordinated public policies, capable of providing effective psychosocial
support to strengthen the families and communities of adolescents was evident. Adolescents
highlighted the omission of public policies and violence perpetrated by public agents,
especially from public security agents. The state intervenes in the lives of these adolescents to
punish them through deprivation of liberty, instead of protecting them throughout their
development. Adolescents narrate being recruited into the criminal world due to the
precariousness of their lives, state neglect, and domestic, community, and structural violence.
It was concluded that provisional internment, as it has been implemented, has not consistently
followed the principles of brevity and exceptionality present in the SCA. It is argued that
action in provisional internment should be based on intersectorality with other public policies
and dialogical interventions that are socioculturally contextualized in the reality of
adolescents. The need for protective policies that promote social protection and guarantee
rights for adolescents in provisional internment in the Brazilian socio-educational system is
emphasized, understood as subjects in a peculiar phase of development and subjects of law. | pt_BR |
dc.description.unidade | Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) | pt_BR |
dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas para Infância e Juventude | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
|