A opacidade e os segredos de negócio no mercado de dados pessoais : tensões entre sigilo e transparência na busca pela garantia fundamental à proteção de dados.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo explorar a tensão entre transparência e sigilo no mercado de dados pessoais e compreender de que forma essa tensão se intensifica com o uso dos segredos de negócio, considerando as ressalvas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados em relação a essa categoria jurídica. Para tanto, pretende-se inicialmente identificar as dificuldades já existentes para a concretização da proteção de dados pessoais e a materialização da transparência, e, a partir disso, compreender como os agentes de tratamento podem criar uma opacidade adicional em suas operações a partir de categorias jurídicas como a dos segredos de negócio. Ao longo do trabalho, objetiva-se demonstrar as repercussões que surgem da possibilidade de escolher o enquadramento legal de elementos essenciais ao mercado, como bases de dados, dados pessoais ou algoritmos. Defende-se que essa não é uma escolha neutra e que os agentes de tratamento podem, muitas vezes, optar pelos segredos de negócio como tal enquadramento, pois assim conseguem se beneficiar da sua condição sigilosa para distanciar ainda mais os titulares e as autoridades da necessária explicabilidade sobre suas operações, surgindo, portanto, o importante questionamento sobre a pertinência da categoria jurídica dos segredos de negócio na realidade do mercado de dados pessoais. Adicionalmente, a pesquisa objetiva compreender de que forma a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira se mostrou alheia a importantes discussões sobre segredos e transparência, acabando por criar caminhos que favorecem uma retórica de opacidade por parte dos agentes de tratamento. Ao fim, o trabalho busca trazer reflexões propositivas sobre como se deve pensar o alcance do sigilo conferido aos segredos de negócio e de que maneira se deve orientar a interpretação da LGPD, a fim de que o uso dessas categorias jurídicas não crie dificuldades adicionais para a concretização da garantia fundamental à proteção de dados pessoais.