A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais : uma análise teórica e jurisprudencial sob o prisma dos Direitos Humanos

Abstract

A era dos direitos humanos lança um novo desafio à sociedade contemporânea: transformar em realidade as solenes promessas dos instrumentos internacionais e domésticos de proteção dos direitos do homem. O sistema judicial doméstico é uma das principais armas do Estado na vanguarda do combate às violações de direitos humanos. Os direitos devem ser protegidos independentemente do agente violador ou de quem figure no pólo passivo dos processos judiciais. Por operar com o Direito, o sistema judicial tem o dever de incorporar as evoluções dessa ciência viva, a fim de expressar os anseios do seu tempo. No Estado Democrático a lei é apenas a “porta de entrada” do Direito, cuja aplicação depende da harmonia com as demais normas do mesmo ordenamento jurídico, composto de regras e princípios. Nesse contexto, procurou-se pesquisar o entendimento contemporâneo dos tribunais internacionais e estrangeiros sobre a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais. A “visão tradicional” da imunidade absoluta, resultante da aplicação automática e literal de normas internacionais, parece em franco declínio. Em seu lugar emerge uma imunidade relativa, muito mais adequada ao Estado Democrático e à era dos direitos humanos, delineada pelas tendências normativas e judiciais. A tendência normativa está refletida em tratados internacionais mais precisos e adequados. As principais tendências construídas pela prática judicial estão centradas na necessidade funcional da imunidade, na analogia com os Estados e na colisão desse privilégio com o direito universal à jurisdição e com as normas imperativas do Direito Internacional. Os tribunais nacionais permanecem fechados às experiências das Cortes internacionais e estrangeiras. A imunidade absoluta dos organismos internacionais parece ainda imperar no Brasil, permeada por decisões que rejeitam o privilégio sob argumentos pouco adequados. A quebra da imunidade na fase de conhecimento não garante a efetiva reparação do direito violado. Um novo obstáculo surge com o trânsito em julgado, intransponível aos olhos dos defensores da imunidade de execução. Existem, contudo, mecanismos hábeis a superar mais esse obstáculo. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The human rights era poses a new challenge to the contemporary society: turn into reality the solemn promises of international and national human rights protection instruments. The national legal system is one of the major weapons of the State in the avant-guard of enforcing human rights violations. Rights must be protected regardless of the perpetrating agent or of who figures as a passive actor in legal proceedings. The legal system has the duty to embed the progress of this live science in order to express the longings of its time. In the Rule of Law, legislation is only the ““doorway”” to the Law, which application depends on the harmony with other norms of the same legal order comprised of rules and principles. In this context, we have tried to research the contemporary understanding of international and foreign courts on the jurisdiction immunity of international organization. The “traditional view” of absolute immunity resulting from the automatic and literal application of international norms seems to be directly declining. In its place, there comes a relative immunity much more suited to the Rule of Law and to the era of human rights, delineated by normative and judicial trends. The normative trend is reflected in international treaties that are more precise and adequate. The main trends built by legal practice are centered in the functional need of immunity, in the analogy with States and in the collision of this privilege to the universal right to jurisdiction and to imperative norms of International Law. National courts remain unaware to international and foreign Courts’ experiences. The absolute immunity of international organization still seems to operate in Brazil permeated by decisions that reject the privileged under so not proper argumentation. The breach of immunity in the suit phase does not guarantee the effective reparation of the right violated. A new obstacle arisen with the final decision (transit in rem judicatam), insurmountable to the eyes of the execution immunity claimers. However, there are mechanisms able to overcome this obstacle.