Os paradoxos do processo de formulação e implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil no estado do Amazonas (1999-2006)

Abstract

O presente trabalho analisa o processo de formulação e implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil no estado do Amazonas no período de 1999 a 2006. Neste sentido, investigam-se: quando e como segmentos da sociedade civil e do governo local passam a considerar a violência sexual contra crianças e adolescentes como problema social e a inseri-lo na agenda pública; quais as concepções que permeiam o debate em torno da formulação de políticas para o enfrentamento deste problema considerando os atores que participaram deste processo e, por último, de que forma estão sendo implementadas estas políticas públicas pelos atores da chamada rede de proteção. Os sujeitos desta pesquisa são atores do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes da esfera municipal e estadual entrevistados em um período de oito meses na cidade de Manaus. Além da entrevista foram utilizadas como fontes de pesquisa atas de reuniões, relatórios, anais de conferências e jornais. Para análise dos dados coletados optou-se pela hermenêutica de profundidade que está ligada ao processo de interpretação, pois considera tanto sujeito como objeto de pesquisa como sujeitos intérpretes da realidade. A pesquisa conclui que a violência sexual infanto-juvenil entrou na agenda local por volta da segunda metade dos anos noventa e acompanha a formação da agenda nacional e internacional. A formulação de programas e ações nesta área segue as diretrizes oriundas do governo federal e aponta uma restrita participação da esfera local em programas como o PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Portanto, há um paradoxo entre o discurso de participação da sociedade civil e de descentralização nas três esferas de governo – o que pressupõe articulação entre governo e sociedade civil em todos os níveis – e a concretização deste processo na realidade local que tem apontado uma dependência do governo federal. Constatou-se que o Estado em sua esfera municipal (Manaus) e estadual (Amazonas) não formulou políticas públicas específicas para o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil. Em relação a implementação de políticas públicas de enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil constatou-se uma desarticulação entre órgãos e entidades do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes que ainda não se configura como rede de proteção, portanto, não há gestão intersetorial. Esta desarticulação comprova-se por meio de ações fragmentadas e isoladas entre organizações do governo e da sociedade civil, como também no desenvolvimento do trabalho em rede que envolve os dois âmbitos. A sociedade civil comprometida com os direitos da criança e o adolescente aponta uma frágil organização política no que se refere ao enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil. No entanto, reconhece-se também que a implantação de programas de atendimento especializado a vítimas de violência sexual, a ampliação de conselhos tutelares e a criação de delegacia especializada de proteção à criança e ao adolescente podem contribuir para a criação e fortalecimento de uma rede de proteção quando assumem o compromisso no cumprimento de seus papéis. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present work analyses the process of formulation and implementation of public policies facing sexual violence against children and adolescents in the state of Amazonas in the period between 1999 and 2006. In this sense it is investigated: when and how civil society and local government segments start to consider sexual violence against children and adolescents as a social problem and insert it in the public agenda; the conceptions which permeate debates over the formulation of policies against this problem considering the participants of this process and, at last, in which way these public policies are being implemented by the so-called protection network. The subjects of this research are personages from the system of children and adolescent's rights guarantee in the sphere of the municipality and state. They were interviewed for a period of 8 months in the city of Manaus. Besides the interview, minutes of meetings, annals of conferences and newspapers were also used as sources of research. Depth hermeneutic was opted to analyse the information collected. These hermeneutics are linked to the interpretation process because it considers both subject and object of the research as subjects interpreters of the reality. The research concludes that violence against children and adolescents has entered the local agenda in the late 90's and follows the formation of the national and international agenda. The formulation of programs and actions in this area follows the directions from the federal government and points out a restricted local participation in programs like the PAIR - Program of Integrated Actions to Face Sexual Violence Against Children and Adolescents. Therefore, there is a paradox between the discourses of civil society participation and decentralization in the three government spheres - which presupposes an articulation between government and civil society in all levels - and the local realization of this process that points out a dependence on the Federal Government. It was verified that the State, in the sphere of municipality (Manaus) and state (Amazonas,) has not formulated specific public policies to face sexual violence against children and adolescents. In relation to the implementation of these policies a disarticulation was verified between organs and entities of the system of children and adolescent's rights guarantee .This system is still not configured as a protection network, therefore there is no intersectors management. This disarticulation is confirmed by means of fragmented and isolated actions between governmental organizations and civil society as well as in the development of the network that involves both fields. The civil society compromised with the rights of children and adolescents points out a fragile political organization referred to facing sexual violence against children and adolescents. However, it was acknowledged that the implementation of specialised programs to attend victims of sexual violence, the amplification of tutelary councils and the creation of a police station specialised in protecting children and adolescents can contribute to the creation and strengthening of a protection network when they assume the compromise with the accomplishment of their roles.