Uso dos recursos hídricos : o caso da cobrança na bacia do Rio Paraíba do Sul

Abstract

A cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos no Brasil é um dos instrumentos de gestão definidos pela Lei no 9.433 de janeiro de 1997, a chamada Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH. A implementação deste mecanismo de gestão tem enfrentado uma série de dificuldades, talvez maiores do que havia sido previsto no momento da elaboração da legislação. O objetivo deste trabalho é analisar o processo de implementação desse instrumento, buscando entender as razões pelas quais o resultado efetivo de uma política pública pode ser significativamente diferente do planejado, ou seja, apontar para o fato de que a implementação é determinante para a política em si. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Water resources pricing is one of the management instruments defined by the law no 9.433 January 1997, the so called National Water Resources Policy - PNRH. The implementation of this management mechanism is facing a series of difficulties, maybe bigger than it was imagined when it was created. The aim of this work is to analyse the implementation of this instrument, searching to find the reasons for a public policy result so different than the planned, i.e., to point at the fact that implementation determines the policy itself.