Da exclusão aos direitos : dos direitos às garantias : um estudo sobre as garantias do direito ao trabalho das pessoas com deficiência

Abstract

Tendo em vista a trajetória dos organismos internacionais somada à ação coletiva da sociedade civil brasileira que vem contribuindo para o avanço do aparato legal, as pessoas com deficiência hoje possuem um amplo arcabouço jurídico, que garante além dos direitos básicos de proteção social também o acesso ao mercado de trabalho. A Constituição Federal de 1988 foi um marco na história deste grupo social, por ter dado início a um processo de mudança da condição passiva de recebedor de políticas sociais, para a de cidadão detentor de direitos. A adoção de princípio de igualdade, onde as diferenças de grupos específicos passaram a ser considerado por meio das ações afirmativas, também fez parte desse processo de garantia de direito das pessoas com deficiência. Ao garantir cotas para este segmento social, o Decreto 3.298 de 1999 tem proporcionado a oportunidade de proteção no acesso do mercado de trabalho, diante de uma nova ordem capitalista que introduziu novas configurações na organização e nas relações de trabalho, além da qualificação profissional dos trabalhadores. Atualmente, são 24,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. As mulheres representam mais da metade dessa população, com idade entre 20 e 59 anos, de cor branca e sobrevivendo a maioria com uma renda de até 1 salário mínimo. Quando conseguem se inserir no mercado de trabalho, pequena parte entra no mercado formal de trabalho, ocupando-se com atividades na área de serviços. A realidade do Distrito Federal é bem parecida com a do restante do Brasil, entretanto, ainda percebemos um aumento na faixa de renda dos segmentos de trabalhadores deficientes brasilienses. Essa situação poderia estar pior se o Ministério Público do Trabalho, na sua condição de responsável pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, não estivesse, através de seus órgãos fiscalizadores fazendo cumprir a lei de cotas. Percebe-se por meio dos Termos de Ajuste de Conduta e das ações civis públicas, o cumprimento por parte das empresas na colocação de trabalhadores com deficiência em seus quadros de funcionários. Um retrato preliminar desse avanço são as convenções e acordos coletivos realizados em todo Brasil, que tem conseguido garantir direitos para os trabalhadores com deficiência e aqueles com dependentes nesta condição, por meio das negociações coletivas que se realizaram na esfera sindical. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Tends in view the trajectory of the international organisms added to the collective action of the Brazilian civil society that comes contributing to the progress of the legal apparatus, the people with deficiency today possess a wide juridical protection that also guarantees besides the basic rights of social protection the access to the labor market. The Federal Constitution of 1988 went a mark in to history of this social group for having led off a process of change of receiver's of social politics passive condition, it trims the one of citizen detainer of rights. The adoption of the principle of equality, where the differences of specific groups became considered by means of the affirmative actions, it was also part of that process of warranty of the people's right with deficiency. When guaranteeing quotas for this social segment, the Ordinance 3.298 of 1999 has been providing the protection opportunity in the access of the labor market, before a new capitalist order that introduced new configurations in the organization and in the work relationships, besides the workers' professional qualification. Now, they are 24,6 million people with deficiency in Brazil. The women represent more of the half of that population, with age between 20 and 59 years, of white color and surviving most with an income of up to 1 minimum wage. When they are gotten to insert in the labor market, small part enters in the formal market of work, being in charge of with activities in the area of services. The reality of Distrito Federal is very similar with the one of the remaining of Brazil, however we still noticed an increase in the strip of income. That situation could be worse if the Labor Public Ministry in its responsible person condition for the execute of the people's rights with deficiency was not, through its organs take care, making to execute the law of quotas. It is noticed by means of the Terms of Adjustment of Conduct and of the public civil actions the execution on the part of the companies in the workers' placement with deficiency in its pictures of employees. A preliminary picture of that progress is the conventions and collective agreements accomplished in whole Brazil, that has been getting to guarantee rights for the workers with deficiency and those with dependents in this condition by means of the collective negotiations that took place in the syndical sphere.