Globalização e direitos humanos : estudo acerca da influência da corte interamericana de direitos humanos sobre as instituições domésticas : o caso do presídio “Urso Branco” (RO)

Abstract

Esta tese analisa a influência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos –, sobre as instituições domésticas, a partir do estudo do caso das medidas provisórias decretadas (MPs) em favor dos presos, visitantes e funcionários da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, conhecida como “Urso Branco” (UB), localizada em Porto Velho, Rondônia. Referidas medidas estão em vigor há mais de oito anos e têm como principal objetivo preservar a vida de pessoas em um ambiente hostil, no qual se verificaram ondas de homicídios executados de formas particularmente cruéis, que vitimaram quase uma centena de pessoas em dez anos. A tese começa com uma contextualização do objeto de estudo. No capítulo um, discorre-se sobre a centralidade do modelo de Estado Democrático de Direito (EDD) para a estabilidade do sistema internacional e para a liberdade individual, além de conter considerações sobre o potencial de contribuição dos mecanismos de proteção coletiva dos direitos humanos para avanço do modelo. No segundo capítulo, identifica-se o principal desafio, no plano jurídico, para a proteção dos direitos humanos no Brasil: a ausência de uma legislação que vincule os meios coercitivos domésticos às decisões de órgãos internacionais e promova a coordenação dos poderes constituídos de diferentes níveis da Federação. O terceiro capítulo, dedicado à reflexão sobre o potencial de contribuição da Corte IDH para o reforço das instituições democráticas no Brasil, é dividido em quatro seções. Na primeira, são apresentadas as funções jurídicas da Corte IDH, tal como previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Na segunda, especula-se sobre a forma pela qual a Corte IDH pode se integrar ao complexo de indivíduos, organizações e instituições que promovem a proteção dos direitos humanos no país. Na terceira, são identificados os tipos de dinâmicas domésticas que podem ser geradas pela Corte IDH (antecipadas e não antecipadas). Na última seção, partindo do pressuposto de que a Corte IDH é esfera de influência política, e não de autoridade jurídica, apresentam-se fatores intrínsecos e extrínsecos que podem afetar a sua credibilidade e, conseqüentemente, sua capacidade de alterar a realidade. Na segunda parte, são apresentados os resultados da pesquisa empírica. No capítulo quatro, são reconstituídos os fatos que delineiam o caso em diferentes planos. No cinco, são identificados os direitos potencialmente violados. No seis, são desenvolvidos indicadores para avaliação da eficácia da influência da Corte IDH para a mudança de práticas de agentes públicos responsáveis pela preservação da vida dos presos. O capítulo sétimo, dividido em duas seções, é dedicado à descrição das dinâmicas domésticas incentivadas pelas MPs sobre o UB. Na primeira seção, discorre-se sobre os trabalhos da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, mecanismo de supervisão das medidas de proteção implementadas pelo Estado brasileiro, identificado nesta tese como o principal canal de irradiação da influência da Corte sobre as instituições domésticas. Na segunda seção, analisam-se as dinâmicas não antecipadas: o pedido de intervenção federal, a decretação de estado de emergência e a interdição parcial do UB. O estudo realizado demonstrou que as MPs exerceram influência sobre as instituições domésticas responsáveis pela proteção da vida dos presos e lançou luzes sobre quais foram os canais pelos quais essa influência foi exercida. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This thesis results from research on how the Inter-American Human Rights Court, a body operating under the Organization of American States, has influenced changes in domestic institutions. It focuses on a case study examining interim measures issued to protect inmates, visitors and employees of the José Mário Alves da Silva detention house, known as “Urso Branco” (UB), located in Porto Velho, Rondônia. The measures in question, in force for over eight years, have preserved life in a hostile environment, where waves of killings were carried out in particularly cruel ways. Almost a hundred people have been murdered in the prison in a ten-year period. The first section of the thesis is devoted to a description of the context in which the study is situated. The first chapter explains the centrality of the rule of law to the stability of the international system and for personal freedom. It also reflects on the potential contribution of human rights collective protection mechanisms to the advancement of the rule-of-law model. The second chapter deals with the principal legal challenge for the protection of human rights in Brazil: the absence of a bill that permits national legal enforcement of international decisions and promotes the coordination across the powers of the State at different levels of the Federation. The third chapter, reflecting on the potential contribution of the IHRC to the strengthening of democratic institutions in Brazil, is divided into four sections. The first describes the IHRC legal functions, as set forth in the American Convention on Human Rights. The second offers considerations on the manner in which the IHRC can be integrated in the complex formed by individuals, organizations and institutions that promote the protection of human rights in the country. The third identifies various internal dynamics, both anticipated and otherwise, that may be generated by the IHRC. The last section, assuming that the IHRC is a sphere of political influence rather than a sphere of legal authority, presents some intrinsic and extrinsic factors that may affect the credibility of the Court and, by consequence, its ability to influence realities on the ground. The second section presents the results of the empirical research. In chapter four, the facts that outline the case in different dimensions are reconstituted. In chapter five, the rights potentially violated in UB are identified. In chapter six, indicators for evaluating the effectiveness of the influence of the IHRC to changing practices of civil servants responsible for protecting the live of the prisoners are developed. Chapter seven is devoted to describing the dynamics encouraged by the provisional measures, and is divided into two sections. The first contains the presentation of the work performed by the Special Committee of the Council for the Defense of the Rights of the Human Person, the supervisory mechanism of the measures implemented by the Brazilian State. The Special Committee was created in response to an specific IHRC´s demand and is identified here as the main channel by which the IHRC exercises its influence on the domestic institutions in an intentional manner. In the second section of chapter seven, relevant dynamics not anticipated by the Court are analyzed: the request for federal intervention, the state of emergency, and the partial interdiction of the prison. The study concludes with a discussion of how the provisional measures in the UB case influenced domestic institutions responsible for protecting the live of people who enter the prison and casts light on the channels through which this influence was exercised.