Gestão do risco sanitário no Brasil e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Abstract

Este estudo tem por base as políticas definidas para a vigilância sanitária na Constituição Federal de 1988, no conjunto de Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, e na Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitária e criou a Anvisa, descrevendo-a como uma instituição investida da responsabilidade social de promover a proteção da saúde da população.Três aspectos importantes foram aqui analisados: O ordenamento constitucional da obrigação do Estado de garantir saúde à sociedade mediante políticas publicas e sociais, objetivando a redução do risco de doenças e de outros agravos; a definição de vigilância sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; e a instituição de uma Agência para executar as políticas de Estado na prevenção, redução ou minimização dos riscos sanitários. São apresentadas as definições básicas concernentes aos termos gestão, risco e reflexões aplicadas à gestão do risco sanitário, sintetizando o campo de ação, bem como o conhecimento da metodologia de gestão do risco sanitário. Identificaram-se os principais instrumentos utilizados para as ações da vigilância sanitária no Brasil. Na análise da trajetória histórica da vigilância sanitária no Brasil foi possível compreender o papel desempenhado pelas políticas de saúde nos diferentes períodos políticos e a própria organização do movimento sanitarista que reuniu forças para a construção das bases da reforma sanitária no Brasil, por meio da VIII Conferência Nacional de Saúde, a qual apresentou propostas de mudanças contempladas na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde em 1990, ano que coincide mais decisivamente com a abertura do Brasil ao mercado internacional e com a reforma do estado brasileiro realizada pelo governo FHC, inserindo no cenário administrativo a reforma gerencial e a criação das Agências Reguladoras. A Anvisa foi institucionalizada como órgão de regulação na área de saúde, designada como coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse aspecto, o estudo analisou a estrutura organizacional e administrativa da Anvisa sob a ótica da gestão do risco sanitário. Por último, identificam-se os componentes do SNVS, e os órgãos externos que fazem interface com o sistema, bem como o processo de descentralização da gestão, considerando que a proposição do modelo da Triple Helix mostrou-se adequado para esta análise, uma vez que pressupõe a interação entre os respectivos atores, nesse caso composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.