O Aborto Seletivo no Brasil e os alvarás judiciais

Abstract

Segundo estimativas extra-oficiais, existem hoje no Brasil cerca de 350 alvarás judiciais autorizando a prática da interrupção seletiva da gravidez (ISG) em nome de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. A partir da análise do discurso de oito alvarás, este artigo avalia o peso concedido às diversas categorias técnicas e morais utilizadas pelos juízes na busca pela legitimação do ato, destacando que os argumentos biológicos são postos como suporte à argumentação moral. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT

According to extra-official estimates, there are in Brazil today around 350 judicial writs authorizing the practice of the selective interruption of pregnancies in the name of fetal anomalies incompatible with extra-uterine life. Through an analysis of the discourse of eight judicial writs, this article evaluates the weight granted to the various technical and moral categories used by the judges in search of the legalization of the act, highlighting that the biological arguments are placed as a support to the moral argumentation.