A concepção socioeducativa em questão : entre o marco legal e limites estruturais à concretização de direitos do adolescente

Abstract

A concepção socioeducativa refere-se à finalidade das respostas públicas ao ato infracional cometido por adolescentes. Este trabalho propôs-se a colocar essa concepção em questão, provocando reflexões sobre: o processo histórico das ações educativas na área social, os avanços legais e teóricos dessas ações, os seus objetivos (implícitos e explícitos), a visão de mundo que as orienta e a viabilidade de sua efetivação nas respostas públicas ao ato infracional. Tendo como objeto a relação contraditória entre a concepção teórica e legal da ação socioeducativa prevalecente no Brasil e os obstáculos à prática dessa concepção no contexto real de aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes, esta Dissertação revela que a temática em questão é apresentada na atualidade com a marca da contradição. Por um lado, vive-se um período em que há um processo amplo de adequação das medidas socioeducativas a um documento, chamado SINASE, que, ao apresentar diretrizes e parâmetros para o atendimento socioeducativo, incentiva e oferece elementos para a discussão sobre essa tematica em bases mais críticas. Por outro, temos a constatação de que vivemos em uma sociedade que intrumentaliza a violência, a punição e o controle social dos pobres para a sua reprodução social. A hipótese dessa pesquisa foi comprovada a partir das análises do conteúdo dos Relatórios Avaliativos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando foi possível identificar que os aspectos macroestruturais da realidade têm determinado a visão de mundo e o fazer profissional, obstaculizando a superação do antigo paradigma da Situação Irregular que orientou as ações no período histórico anterior ao ECA. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The social-educational concept as it is focused in this dissertation refers to the purpose of public response for adolescents’ infractional act. The aim of this work is to discuss this concept, promoting the reflection about: its objectives (implicit and explicit); the world view that guide the actions; the viability of its use in the public response for infractional acts; the historical process of educational actions in social areas; and the legal and theorical advances of theses actions. The object of this dissertation is the relation between theory and legal concept of “social-educational” in Brazil and the difficulties of making it real in Brazilian context, showing that this subject is a point of contradiction in the present time. On the one hand, this is a moment in which there is a process of adaptation of the social-educational measures to a document named SINASE, a new social-educational attendance policy with elements that permits a more critical discussion. On the other hand, we live in a society that uses the violence, the punishment and the social control of poor people as instruments of its social reproduction. The hypothesis of this work was confirmed by the analysis of the Adolescents Evaluation Report, identifying that the macro aspects of reality has established the world view and the professional acts, raising difficulties to overcome the old paradigm of the “Irregular Situation” that guided the activities before the Children and Adolescent Statute.