A medida socioeducativa de liberdade assistida : fundamentos e contexto atual

Abstract

A Liberdade Assistida (LA) é uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Possui particularidades que a destacam dentre as demais medidas previstas no Estatuto pela possibilidade de realizar o trabalho socioeducativo com o adolescente em liberdade, no meio em que vive, e em conjunto com seus familiares e com as políticas sociais. Contudo, esta medida não tem sido objeto de estudos e pesquisas, e seus aspectos históricos e estruturais não são ainda suficientemente conhecidos. No intuito de colaborar com o preenchimento desta lacuna, este trabalho se propôs a: rastrear o histórico desta medida; compreender o processo de transformação ocorrido em seus aspectos jurídicos e políticos; e analisá-la em seu contexto atual, por meio do exame da legislação em vigor e demais fontes documentais, além de situá-la e problematizá-la em sua operacionalização. Esta pesquisa desvendou o processo histórico de transformação da liberdade assistida, desde a sua origem, até o seu modelo em vigor com ECA. Foi possível observar que tanto a teoria quanto a implementação do modelo atual não representam uma ruptura completa da LA com os modelos que a antecederam, confirmando a hipótese desta Dissertação, de que a liberdade assistida é atravessada por contradições resultantes do fato de que o paradigma atual da proteção integral não rompeu por completo com o paradigma menorista que o antecedeu. Este fato se manifesta na similitude da LA com as antigas concepções terapêuticas, medicamentosas e de vigilância e controle. A análise de dados estatísticos revelaram que, embora a LA seja a medida socioeducativa mais aplicada, respondendo por 47% do total, trata-se de medida desprivilegiada em termos de recursos e de importância política. Diante dessa realidade, foi possível também constatar que, ao ser desprovida de recursos e de estrutura política necessária a Liberdade Assistida permanece“desassistida” e com seu potencial socioeducativo limitado. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Juvenile probation is one of the socio-educational measures provided by the Statute of Child and Adolescent (ECA) in Brazil. It has some particularities that stand out among the other measures provided by the Statute because it is possible to conduct a socio-educational work with the adolescents in freedom, in the environment where they live, and together with their families and social policies. Nevertheless, this measure has not been object of studies and research, and its historical and structural aspects are not well known yet. In order to help filling this gap, this dissertation has the following aims: to trace the history of this measure; to understand the process of transformation happened in its juridical and political aspects; and to analyze it in its current context by the scrutiny of the present legislation and of other documental sources, besides placing and problematizing it in its operationalization. This research unveiled the historical process of transformation of juvenile probation, since its origin to its current model with the ECA. It was possible to observe that both the theory and the implementation of the current model does not represent a complete rupture from juvenile probation with the previous models, confirming the hypothesis of this dissertation that juvenile probation is permeated by contradictions resulting from the fact that the current paradigm of full protection did not break completely the paradigm based on the Minors Code” and its Irregular Situation Doctrine that preceded it. This fact is manifested in the similitude of juvenile probation with the ancient therapeutic and medicative conceptions and with surveillance and control. Statistical data analysis showed that, however juvenile probation is the most applied socio-educational measure accounting for 47% of the total, it is an underprivileged measure in terms of resources and political importance. Given this reality, it was also possible to note that juvenile probation is unprovided of resources and political structure, and it remains unassisted and limited in its socio-educational potential.