O direito achado na rede : a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil

Abstract

A observação do significado jurídico da mobilização social brasileira organizada pela Internet contra a aprovação da redação proposta no Senado Federal para o projeto de lei de cibercrimes passa, primeiro, pela observação do histórico da tramitação do projeto nas duas casas legislativas, incluindo propostas normativas anteriores que versavam sobre o mesmo tema e revelavam a mesa ótica negativa em relação à Internet e a mesma postura de expansão do direito penal; e segundo, pela observação, como consequência do reconhecimento da legitimidade da demanda formulada por esses movimentos, do processo de elaboração colaborativa de um anteprojeto de lei denominada Marco Civil da Internet no Brasil. O primeiro momento permite compreender o projeto de lei de cibercrimes não como uma proposta singular e episódica, mas como uma consequência do encontro de dois processos. De um lado, a crescente expansão do direito penal, construída como resposta à sociedade do risco; de outro, a desconfiança em relação à Internet, sua percepção como um espaço social marginal sem regras. O segundo momento traduz exatamente a consolidação da crítica a esses dois processos, com a valorização dos direitos fundamentais em oposição ao direito penal, e a valorização das possibilidades criativas da Internet, em oposição aos riscos decorrentes de seu uso. De forma pragmática, o Estado se viu politicamente obrigado a considerar esse outro discurso jurídico para o tratamento da Internet, que acabou sendo exatamente usada como meio de debate sobre si própria. Nesse contexto histórico, do ponto de vista do direito constitucional, os diversos mecanismos tecnológicos de comunicação online utilizados - petição online, blogs, twitter - demonstram, por meio de um processo de reafirmação da abertura da interpretação constitucional, de realização da soberania do povo e de ressignificação de direitos fundamentais, a real possibilidade de que o espaço virtual finalmente funcione como um efetivo espaço público de exercício autônomo e criativo da cidadania, em uma materialização de aspectos intrínsecos ao paradigma do Estado Democrático de Direito. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The observation of a juristic meaning of Brazilian social mobilization organized through the Internet against the adoption of the draft bill proposed in the Senate over cybercrime drives, first, by observing the historical process of the bill in both legislative chambers, including previous proposals about the same subject in a manner that reveal the same negative light regarding the Internet and the same attitude to the expansion of criminal law; and second, by observing, as a consequence of recognizing the legitimacy of the demand raised by these movements, the process of developing a collaborative draft bill called Civil Right Framework for Internet in Brazil. The first moment allows us to understand the bill on cybercrime not as a single or incidental proposition, but as a result of the meeting of two processes. On the one hand, the increasing expansion of criminal law, built in response to the risk society; on the other, distrust of the Internet, seen as a marginal social space without rules. The second moment reflects exactly the consolidation of a critical posture against these two processes, with the vindication of the fundamental rights as opposed to criminal law, and enhancement of the creative possibilities of the Internet, as opposed to the risks arising from their use. Pragmatically, the State was politically obliged to consider that other legal discourse for the treatment of the Net, which eventually was used just as a means of discussion about the Net itself. In this historical context, from the standpoint of constitutional law, the various technological mechanisms for online communication – online petition, blogs, twitter – demonstrate, through reaffirming the process of constitutional interpretation openness, of popular sovereignty realization and of fundamental rights redefinition, the real possibility for virtual space finally acting as an effective public space for independent and creative exercise of citizenship, in one embodiment of intrinsic aspects to the democratic State of law paradigm.