A lei de inovação como instrumento de suporte à política industrial e tecnológica do Brasil

Abstract

Este artigo busca aprofundar a discussão sobre a importância da construção da Lei de Inovação Tecnológica Brasileira (Projeto de Lei nº 7.282/02) submetida pelo Poder Executivo ao Legislativo, através da análise das principais medidas explicitadas no seu texto. Tem-se como objetivo principal demonstrar, a partir das experiências de alguns países bem sucedidos na implementação de políticas industrial e tecnológica, que o Brasil necessita de uma moderna Lei de Inovação, como instrumento essencial de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico do país. Ficou evidenciado que, apesar de o projeto de lei representar um avanço na estruturação de um arcabouço institucional para apoiar a modernização do modelo científico e tecnológico do país, o mesmo ainda apresenta algumas deficiências. Conclui-se, finalmente, que o debate sobre Projeto de Lei de Inovação Tecnológica deve ser aprofundado para evitar que se aprove um diploma legal deficiente que venha dificultar, no futuro, a construção de um modelo de desenvolvimento tecnológico autônomo no Brasil.