Análise jurídica da política regulatória de transporte aéreo no Brasíl (2000-2010)

Abstract

Até o início da década de 1990, a regulação do transporte aéreo no Brasil era protecionista e não permitia uma concorrência efetiva entre as empresas. Nos últimos anos, a política regulatória do transporte aéreo buscou incentivar o aumento de concorrência no setor, por meio da eliminação de barreiras à entrada nesse mercado. Do ponto de vista econômico, tal política está de acordo com as características observadas, uma vez que não há falhas de mercado relevantes que justifiquem uma regulação econômica muito restritiva. Sob a ótica do Direito, no entanto, é importante analisarmos se os efeitos dessa política são também benéficos. Nesse intuito, essa dissertação busca apresentar, com fundamento na Análise Jurídica da Política Econômica, os efeitos jurídicos dessa política pública sobre a fruição de direitos fundamentais na sociedade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Until the early 1990s, air transport regulation in Brazil was considered protectionist and would not allow effective competition among airlines. In recent years, air transport regulatory policy has begun to increase competition in the sector, through the elimination of barriers to entry. From an economic point of view, such policy is consistent with the observed features, since there are no relevant market failures that justify an economic regulation too restrictive. However, it is important to analyze if the effects of this policy also benefit the exercise of rights. To that end, this essay presents, based on the Legal Analysis of Economic Policy, the effects of that public policy on the exercise of fundamental rights in the society.